STF · súmula

Súmula 77 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 77 do STF

1 decisão do STJ cita a Súmula 77 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 77 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam a Súmula 77 do STF.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0062349-13.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 15/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais. Conta individualizada. Pasep. Alegação de omissão. Vício não evidenciado. Legitimidade passiva, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Matérias devidamente enfrentadas de forma…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001352-09.2021.8.16.0075AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne14ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DESERÇÃO E PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DESFALQUES CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. RECURSO 1 NÃO CONHECIDO E RECURSO 2 CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O autor…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0048305-86.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 15/06/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais. Conta individualizada. Pasep. Alegação de omissão. Vício não evidenciado. Legitimidade passiva e aplicação do CDC. Matérias devidamente enfrentadas de forma fundamentada…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0140440-54.2025.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel com possível destinação mista (residencial e comercial). Necessidade de dilação probatória. Mandado de constatação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0107103-74.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026processual_civil
Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao PASEP e ônus da prova. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para readequação do ônus probatório. I. Caso…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0093243-06.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2026publicada em 25/02/2026processual_civil
Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao PASEP e ônus da prova. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para readequação do ônus probatório. I. Caso…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0000770-58.2025.8.16.0175AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025processual_civil
DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTAMENTO DE OMISSÕES EM ACÓRDÃO REFERENTE A DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0063913-61.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2024publicada em 17/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.150-STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão liminar que…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.573.092/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/03/2024civil
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal