STF · súmula
Súmula 82 do STF
Vigente
Enunciado
São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 82 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 82 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 82 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam a Súmula 82 do STF.
- STJAgRg no HC 917.802/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJRE no AREsp 2.742.803/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/02/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO CPC. NEGATIVA DE…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 22/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ITBI PRETÉRITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS VENDEDORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. SOLIDARIEDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- STJEDcl no AREsp 2.742.803/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/12/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 619 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no do CPP, art. 619 o recurso integrativo tem como…
- STJAgRg no AREsp 2.742.803/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 02/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ATACADO. DECISUM INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA HOMICÍDIO SÚMULA 182/STJ. QUALIFICADO TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. SUPOSTA NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS…
- TJDFTAcórdão n. 1764840AcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 28/09/2023publicada em 10/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no…
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- STJREsp 1.756.639/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 06/09/2018penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 04 de setembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator