STF · súmula
Súmula 90 do STF
Vigente
Enunciado
É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 90 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 90 do STF.