STF · súmula
Súmula 94 do STF
Vigente
Enunciado
É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 94 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 94 do STF.