STF · súmula
Súmula 95 do STF
Vigente
Enunciado
Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 95 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 95 do STF.