STJ · súmula
Súmula 104 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 104 do STJ
11 decisões do STJ citam a Súmula 104 do STJ, de 1997 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 104 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 104 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. J.b. Paula Lima32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.074,96, corrigido e atualizado. O réu suscita preliminares de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/12/2025
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO – PRIMEIRO RECURSO…
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- STJCC 216.641/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XXII, do RISTJ, não conheço do art. 34, conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA51913394 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 24/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto…
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- STJEDcl no AREsp 2.921.113/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/07/2025tributario
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- TJPR0125804-20.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa não tributária. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da relatora.
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- TJDFTAcórdão n. 1900439AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 16/08/2024
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VISANDO REDISCUSSÃO DE TESES PRECLUSAS E COM DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMAS IMPRÓPRIOS À VIA ESTREITA ESCOLHIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SOMENTE…
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- STJREsp 2.131.879/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/04/2024administrativo
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo3ª Câmara Direito Públicojulgada em 07/11/2022publicada em 07/11/2022
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA. INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 104 DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça prevê a incidência dos juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários a…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo3ª Câmara Direito Públicojulgada em 17/10/2022publicada em 17/10/2022
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL E PRAZO DECADENCIAL NÃO DEVEM INVIABILIZAR O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 104 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No primeiro…
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- STJCC 149.917/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/12/2017penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barbacena - MG, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília (DF), 30 de…
- STJCC 145.772/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 29/04/2016penal
Como destacou a Subprocuradora-Geral da República Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque, a "mera expedição de falsos diplomas por instituições de ensino superior, em que pese serem estas fiscalizadas pelo Ministério da Educação, não basta para que se firme a competência da Justiça Federal…
- STJCC 123.017/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 02/09/2014penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJCC 113.182/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/04/2012penal
Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista dos precedentes, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal de Santarém - SJ/PA, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAREsp 78.741/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 07/12/2011
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJREsp 988.581/MGMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 09/11/2010previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para determinar a utilização do fator 1.4 como índice de conversão do tempo de serviço especial em comum, outrora concedido pelo…
- STJAg 889.950/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 26/09/2007
Pelo exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2007. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Relatora
- STJCC 14.897/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Felix FischerTerceira Seçãojulgada em 12/03/1997publicada em 12/05/1997penal
CONFLITO DE COMPETENCIA. PENAL. DOCUMENTO FALSO. TRANSFERENCIA DE CURSO SUPERIOR DE ESCOLA PARTICULAR. SÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM OS DELITOS PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS OU INTERESSES DE ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.