STJ · súmula

Súmula 134 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 26/04/1995
Publicação: DJ 05/05/1995, p. 12000

Enunciado

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 134 do STJ

44 decisões do STJ citam a Súmula 134 do STJ, de 2001 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 134 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 134 do STJ.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CÔNJUGE MEEIRA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL PRESTADO PELO MARIDO SEM OUTORGA UXÓRIA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE PARA A…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800182-36.2024.4.05.8309 APELANTE: LUCINEIDE GUEDES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR - CE25357-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO - PE023194-D ADVOGADO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Fábio Morsello11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/09/2026publicada em 27/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais e de lucros e dividendos do executado junto a holding patrimonial familiar, bem como a constrição sobre aluguéis de imóveis a ela integralizados - Irresignação do executado - Preliminar de…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE NÃO EXECUTADA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DO CASAL DE IDOSOS COM MAIS DE 80 ANOS. LOCAÇÃO TEMPORÁRIA MOTIVADA POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. RENDA REVERTIDA PARA MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 486…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA FRAÇÃO IDEAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DIVISIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. ARTIGO 843…
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TJPRAgravo de Instrumento 0140224-93.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECURSAL AFASTADA. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DISTINTOS ORIUNDOS DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-ESPOSA DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro4ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO DE IPTU. COPROPRIETÁRIA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 134/STJ. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR A…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO CONFESSADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os…
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TJPRApelação Cível 0007145-07.2024.8.16.0112AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2026publicada em 31/08/2026
EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.(A) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA EXERCIDO NOS LIMITES DA PROVA PRODUZIDA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371 E 489, § 1º, DO CPC E 93, IX, DA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DEVEDOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CÔNJUGE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. DEFESA DA MEAÇÃO RESERVADA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 134 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000488-87.2026.8.16.0206AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA TOTAL DE IMÓVEL. AFASTAMENTO DA RESERVA DA MEAÇÃO. BENEFÍCIO FAMILIAR RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS POSTERIORES À PENHORA. TEMAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodolfo Pellizari21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. BLOQUEIO SISBAJUD. PENHORA DE IMÓVEIS. CUMULAÇÃO DE CONSTRIÇÕES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DO DINHEIRO (ART. 835, I, CPC). COMPLEMENTAÇÃO DA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0050172-17.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO, POR TERCEIRO. VIA INADEQUADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INEXISTA RESISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA INEQUÍVOCA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO. RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 17/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESERVA DE MEAÇÃO. APRECIAÇÃO INCIDENTAL. DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA COMUNICABILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 29/06/2026processual_civil
direito processual civil e civil. embargos de declaração em agravo de instrumento. execução. arrematação de imóvel. erro de fato. ausência de intimação do cônjuge. matrícula imobiliária. nulidade dos atos expropriatórios. efeitos infringentes. recurso acolhido. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. DIREITO DE MEAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 843 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE PARA A ADJUDICAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA…
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TJPRApelação Cível 0010261-64.2024.8.16.0033AcórdãoProvido
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RESGUARDO DE 50% DE PROPRIEDADE DA EX-CÔNJUGE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO…
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