STJ · súmula
Súmula 143 do STJ
Vigente
Enunciado
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 143 do STJ
16 decisões do STJ citam a Súmula 143 do STJ, de 2003 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 143 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 143 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 03/03/2026publicada em 23/03/2026empresarial
Direito empresarial. Apelação cível. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Trade dress. Pedido de abstenção de uso. Busca e apreensão. Cancelamento de domínio eletrônico. Prescrição afastada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por RRIST…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2026publicada em 09/03/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MARCA REGISTRADA “SYNAGRO”. USO DO SIGNO “SINAGRO”. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.241.063/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 14/01/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2025publicada em 16/07/2025
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA UNIÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA SÚMULA 143 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante e…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.593.938/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/05/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente…
- STJAgInt no AREsp 2.257.089/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/05/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de abstenção de uso de marca e indenização. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que a avaliação quanto à…
- TJPR0006707-33.2017.8.16.0174AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2022publicada em 16/08/2022civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INIBITÓRIA DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SANEADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR CONFIGURADA A CADA VEZ QUE A MARCA É COLOCADA NO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.819.410MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 05/08/2022civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO E EXAME NA FASE CONGITIVA E, ASSIM, DE TRATAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE…
- TJPR0000440-97.2014.8.16.0126AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco7ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2022publicada em 22/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SOBRE NOME FANTASIA. EMPRESAS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE E TERRITORIALIDADE. PARTE AUTORA PROCEDEU AO REGISTRO NA JUNTA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 06/06/2022publicada em 29/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO - AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 5 ANOS DA CONCESSÃO DO REGISTRO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DA LPI- APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Caso concreto- Trata-se de apelação cível interposta por ESTOK COMÉRCIO E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0022257-87.2013.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. José Augusto Gomes Aniceto7ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2022publicada em 22/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MEDIDA COMINATÓRIA – USO INDEVIDO DE MARCA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AGRAVO RETIDO – DESPROVIMENTO – MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO USO DA MARCA – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.777.112MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/02/2022civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAgInt nos EREsp 1.246.831/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaSegunda Seçãojulgada em 28/05/2019publicada em 03/06/2019civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA OU NOME COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. O prazo prescricional para a ação de indenização por violação do uso indevido de marca é quinquenal, já o termo inicial…
- STJEDv nos EREsp 1.246.831/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 12/02/2019civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAREsp 1.176.603/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 29/11/2018
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência para 17% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAgInt no REsp 1.246.831/AMAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)Quarta Turmajulgada em 20/09/2018publicada em 26/09/2018civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E NOME COMERCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DANO PERMANENTE. PRECEDENTES…
- STJREsp 1.246.831/AMMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)publicada em 10/11/2017civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão de reparação dos danos causados pelo uso indevido da marca de titularidade da recorrente em relação aos atos praticados pelos recorrentes anteriores aos…
- STJAREsp 926.888/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 07/11/2017
4.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 5.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum…
- STJAREsp 950.112/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/08/2016civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJREsp 1.320.842/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 14/05/2013publicada em 01/07/2013
DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCA. USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA ANTERIORMENTE REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO A QUO. DANO PERMANENTE. 1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a…