STJ · súmula
Súmula 169 do STJ
Vigente
Enunciado
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 169 do STJ
477 decisões do STJ citam a Súmula 169 do STJ, de 1996 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 169 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 169 do STJ, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 169 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 169 do STJ.
- STJREsp 2.276.001MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60415009 assinado…
- STJRMS 74.312/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/06/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57775643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJREsp 2.259.794/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.313). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NA ORIGEM. EMBARGOS…
- STJREsp 2.153.992/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…
- STJREsp 2.148.240/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. º, § 1º DA ART. 1 LEI 9.873/99. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS SÚMULA 7/STJ. DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…
- STJREsp 2.204.189/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 905/STJ, 810/STF e 1.361/STF. SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. AFASTAMENTO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
- STJAREsp 2.700.131/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.
- STJREsp 2.246.757/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. MULTA PREVISTA NO § 4º DO DO CPC. CRITÉRIOS 1. ART. 1.021 DE APLICAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO DA MULTA POR SÚMULA N. 83/STJ. 2. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. 3. RECURSO…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa2ª Vice-Presidênciajulgada em 29/01/2026publicada em 30/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MOTIVAÇÃO INADEQUADA DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegadoTurma Recursal Unificadapublicada em 05/12/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO CONCRETORECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SHEYLLA THAYSE ALVES FARIAS DA SILVA CONTRA…
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- STJAgInt no AREsp 2.821.122/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/08/2025tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 528/530 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em…
- STJREsp 2.216.465/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE 1. ORIGEM QUANTO À NATUREZA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE 2. EMBARGOS…
- STJREsp 2.212.678/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/08/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE SÚMULAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE…
- STJREsp 1.559.322/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/05/2025administrativo
- STJREsp 2.201.713/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/05/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
- TJPR0003337-21.2023.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. TAXA DE SERVIÇO E GORJETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. i. Caso em Exame1. Trata-se de Reexame Necessário remetido pelo Juízo de…
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- STJAgInt no REsp 1.942.881/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/03/2025administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 581/582 e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46360253…
- STJAREsp 2.643.576/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/02/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 1.515.927/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/12/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.182.965/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/12/2024tributario