STJ · súmula
Súmula 172 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 172 do STJ
29 decisões do STJ citam a Súmula 172 do STJ, de 1998 a 2025; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 172 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 172 do STJ, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 172 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 172 do STJ.
- TJRJApelação Cível 0845557-52.2023.8.19.0038AcórdãoNegado13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA E SISTEMA DE MICROGERAÇÃO SOLAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E RESTABELECER CONDENAÇÃO…
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- STJCC 213.195/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Auditoria Militar Estadual de Porto Alegre/RS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de junho de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA48008321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STFHC 242.464/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 04/12/2024penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR CIVIL. TENTATIVA DE FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELA MARINHA DO BRASIL. OFENSA À SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS OU ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor…
- STJHC 951.794/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 04/11/2024penal
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício a fim de fixar a pena-base no mínimo legal, bem como estabelecer o regime inicial semiaberto para desconto da pena. Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância…
- STJRHC 118.086/APMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/04/2020penal
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus¸ nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual competente. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de…
- STJCC 161.093/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 03/06/2019penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Auditor da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente…
- STJCC 160.931/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 03/06/2019penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Auditor da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente…
- STJCC 161.898/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 13/02/2019publicada em 20/02/2019penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. FATO PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N 13.491/2017. DISSENSO ESTABELECIDO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA NORMA, SOB A PERSPECTIVA DE QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO, CUJO EFEITO, POR ENSEJAR PREJUÍZO AO…
- STJCC 156.116/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/08/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Auditor da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília…
- STJCC 157.328/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaTerceira Seçãojulgada em 23/05/2018publicada em 05/06/2018penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACUSAÇÕES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E FALSA COMUNICAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL (DIREÇÃO PERIGOSA). INCIDENTE DE TRÂNSITO QUE TERIA MOTIVADO INDEVIDA ABORDAGEM DE CONDUTOR CIVIL POR POLICIAL MILITAR À…
- STJREsp 1.656.121/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/02/2018penal
No entanto, o delito de prevaricação é crime militar, conforme o art. 9º, I, do Código Penal Militar e, por isso mesmo, sua apuração compete à Justiça Militar. A respeito do tema, esta Corte Superior possui o entendimento, consolidado na Súmula n. 90, de que "compete à Justiça Estadual Militar…
- STJCC 142.429/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ribeiro DantasTerceira Seçãojulgada em 09/08/2017publicada em 17/08/2017penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 125, § 4º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A…
- STJRHC 84.984/RRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/06/2017penal
0047.15.000285-6 da Comarca de Rorainópolis" (fl. 313). Decido. Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de…
- STJRHC 65.793/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 09/03/2017publicada em 15/03/2017penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR NA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no…
- STJCC 147.889/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzTerceira Seçãojulgada em 14/09/2016publicada em 19/09/2016penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem…
- STJAgRg no CC 102.619/RSAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)Terceira Seçãojulgada em 22/04/2015publicada em 30/04/2015penal
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. MILITAR. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 4º, A, DA LEI N. 4.898/65. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Na hipótese dos autos, os policiais militares agiram com abuso de…
- STJCC 125.684/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 05/02/2014penal
Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO a fim de declarar competente o Juízo de Direito de Prados-MG, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de janeiro de 2014. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
- STJAgRg no RHC 41.212/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 07/11/2013publicada em 21/11/2013penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 172 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a inteligência da Súmula 172 desta Corte Superior, é de competência da…
- STJHC 95.065/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 20/11/2012publicada em 11/12/2012penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO. LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO SUPERADA. ALEGAÇÃO DE…
- STJRHC 30.159/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 24/04/2012publicada em 30/04/2012penal
PROCESSUAL PENAL. MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 172 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. A condição de militar ou o fato de estar a serviço quando da prática…