Súmula 200 do STJ

Decisões que citam a Súmula 200 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 200 do STJ.

1. STJCC 210.241/SPMonocráticaNão classificado

   Rel. Min. Og Fernandespublicada em 19/05/2025penal

   Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP, o suscitante. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência, considerando tratar-se de réu preso. Publique-se…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 210.241/SP, Rel. Min. Og Fernandes, decisão monocrática, DJe 19/5/2025)ABNT (só a citação)Só a citação

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2. TJPR0053590-02.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado

   Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Humberto Goncalves Brito5ª Câmara Criminaljulgada em 29/10/2022publicada em 29/10/2022penal

   MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DECRETADO EM SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSOANTE ART. 91, INCISO II DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 202 DO STJ: "A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0053590-02.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 29/10/2022, DJe 29/10/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. STJAgInt no AREsp 822.252/MTAcórdãoNegado

   Rel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 18/08/2016publicada em 29/08/2016administrativo

   ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18/8/2016, DJe 29/8/2016)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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4. STJAREsp 822.252/MTMonocráticaNegado

   Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/04/2016administrativo

   Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 822.252/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, decisão monocrática, DJe 18/4/2016)ABNT (só a citação)Só a citação

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5. STJAREsp 569.936/RJMonocráticaNegado

   Rel. Min. Og Fernandespublicada em 25/09/2014administrativo

   Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 569.936/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, decisão monocrática, DJe 25/9/2014)ABNT (só a citação)Só a citação

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6. STJCC 112.515/GOMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 02/05/2012penal

   Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, suscitado. Intimem-se. Comunique-se. Cientifique-se o Ministério Público…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 112.515/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe 2/5/2012)ABNT (só a citação)Só a citação

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7. STJCC 108.151/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/09/2010penal

   Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo Federal da 4a. Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitante. 15. Intime-se. 16. Publicações necessárias. Brasília/DF, 24 de agosto de 2010. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 108.151/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 3/9/2010)ABNT (só a citação)Só a citação

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8. STJCC 106.631/SPAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Og FernandesTerceira Seçãojulgada em 23/06/2010publicada em 02/08/2010penal

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIDADÃO PERUANO PRESO EM FLAGRANTE QUANDO EMBARCAVA PARA PARIS/FRANÇA. USO DE PASSAPORTE MEXICANO FALSIFICADO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL. 1. Conforme narra a denúncia, o réu foi preso em flagrante ao realizar o procedimento de embarque no aeroporto de…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 106.631/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 23/6/2010, DJe 2/8/2010)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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9. STJCC 110.842/PRMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Felix Fischerpublicada em 25/06/2010penal

   Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Guarulhos/SP. P. e I. Brasília (DF), 23 de junho de 2010. MINISTRO FELIX FISCHER Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 110.842/PR, Rel. Min. Felix Fischer, decisão monocrática, DJe 25/6/2010)ABNT (só a citação)Só a citação

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10. STJCC 110.436/SPAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraTerceira Seçãojulgada em 26/05/2010publicada em 04/06/2010penal

    PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE FALSIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA APRESENTAÇÃO. DELITO PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 110.436/SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 26/5/2010, DJe 4/6/2010)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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11. STJCC 111.277/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 28/05/2010penal

    Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo Federal da 4a. Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitante. 16. Intime-se; publicações necessárias. Brasília/DF, 25 de maio de 2010. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 111.277/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 28/5/2010)ABNT (só a citação)Só a citação

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12. STJAgRg no CC 98.017/MGAcórdãoNegado

    Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaTerceira Seçãojulgada em 26/08/2009publicada em 23/09/2009penal

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE ADULTERADO. LOCAL DA FALSIFICAÇÃO INCERTO. EVENTUAIS CRIMES CONEXOS. APLICAÇÃO DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA C, DO CPP. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA. AGRAVO…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgRg no CC 98.017/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, j. 26/8/2009, DJe 23/9/2009)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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13. STJCC 98.017/MGMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 08/06/2009penal

    Diante do exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil c.c. o 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, ora suscitado. Intimem-se. Comunique-se. Cientifique-se…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 98.017/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decisão monocrática, DJe 8/6/2009)ABNT (só a citação)Só a citação

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14. STJRHC 22.197/RJMonocráticaNegado seguimento?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Nilson Navespublicada em 26/10/2007penal

    Ante o exposto, o parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do recurso ou, em sendo conhecido, pelo seu improvimento." Correto o pronunciamento ministerial. Acolhendo-o, nego seguimento ao presente recurso ordinário (art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 34, XVIII, do Regimento)…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, RHC 22.197/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, decisão monocrática, DJ 26/10/2007)ABNT (só a citação)Só a citação

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15. STJREsp 841.109/PEMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Castro Meirapublicada em 29/06/2006administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2006. Ministro Castro Meira Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 841.109/PE, Rel. Min. Castro Meira, decisão monocrática, DJ 29/6/2006)ABNT (só a citação)Só a citação

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16. STJCC 48.890/MGMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Felix Fischerpublicada em 16/12/2005penal

    Assim sendo, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos/SP - o suscitado, nos termos do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. P. e I. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2005. MINISTRO FELIX FISCHER…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 48.890/MG, Rel. Min. Felix Fischer, decisão monocrática, DJ 16/12/2005)ABNT (só a citação)Só a citação

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17. STJCC 46.728/SPAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaTerceira Seçãojulgada em 24/08/2005publicada em 26/09/2005penal

    PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE ADULTERADO. VISTO CONSULAR. INDETERMINAÇÃO DO LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PASSAPORTE ADULTERADO. SÚMULA 200 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DO EMBARQUE. 1. Não sendo apresentados elementos que…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 46.728/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, j. 24/8/2005, DJ 26/9/2005)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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18. STJCC 46.163/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 10/11/2004penal

    Ante o exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2004…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 46.163/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, decisão monocrática, DJ 10/11/2004)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJCC 36.360/RJAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Felix FischerTerceira Seçãojulgada em 13/11/2002publicada em 19/12/2002penal

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSIFICADO. SÚMULA 200/STJ. O locus delicti no caso de uso de passaporte falso é firmado pela apresentação espontânea do documento no ato do embarque. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 36.360/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 13/11/2002, DJ 19/12/2002)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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20. STJCC 31.893/MGMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Edson Vidigalpublicada em 20/03/2002penal

    Neste mesmo sentido, cito os seguintes julgados: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. 1. Compete ao Juízo Federal onde se consumou o delito de uso de passaporte falso processar e julgar o feito, eis que desconhecida a autoria da falsificação. 2. Conflito…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 31.893/MG, Rel. Min. Edson Vidigal, decisão monocrática, DJ 20/3/2002)ABNT (só a citação)Só a citação

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