CC 48.890/MG

Dispositivo

Assim sendo, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos/SP - o suscitado, nos termos do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. P. e I. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2005. MINISTRO FELIX FISCHER Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 297 do CP
• art. 304 do CP
• art. 120 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 116 do CPP
• Súmula 200 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 46728 · 26/09/2005
• STJ CC 36360 · 19/12/2002
• STJ CC 29999 · 11/06/2001
• STJ CC 21101 · 17/02/1999
• STJ CC 19495 · 11/05/1998
• STJ CC 17584 · 24/11/1997
• STJ CC 14628 · 19/08/1996

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