STJ · súmula
Súmula 219 do STJ
Vigente
Enunciado
Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 219 do STJ
30 decisões do STJ citam a Súmula 219 do STJ, de 1999 a 2024; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 219 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 219 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 2.458.159MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- TJPR0149417-35.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ART. 84, LEI Nº 11.101/2005. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 10, §10, DA LEI Nº 11.101/2005. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliseu José Taveira Vieira3ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADMINISTRADOR-ADVOGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2005publicada em 18/08/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL SUBSTITUÍDA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou boas as contas prestadas por administradora…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0112840-92.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa17ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 15/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravante interpôs…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0000132-65.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 17/07/2025
DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTOFALÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE HABILITAÇÃO QUANTO AO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ. REFORMA. VERBA ARBITRADA EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA…
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- TJPR0133644-81.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2025publicada em 12/06/2025
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EX-SÍNDICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 219 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO ex-síndico da Massa Falida do Hospital e Maternidade São Carlos Ltda., interpôs Agravo de Instrumento contra decisão…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pastorelo Kfouri7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DE CARÁTER TRABALHISTA E ALIMENTAR QUE PREFERE A QUALQUER OUTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de levantamento do valor correspondente à…
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- TJPR0070514-20.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2025publicada em 20/03/2025
DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO E RATEIO ENTRE CREDORES. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que determinou o pagamento da remuneração do Síndico antes do rateio entre os credores, em processo de falência da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/08/2024publicada em 21/08/2024
FALÊNCIA SUBMETIDA À LEI 7.661/45 – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE RATEIO PARCIAL E PAGAMENTO DE VALORES EM CAIXA PARA A CLASSE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – Agravante que, com exclusividade, pretende a utilização de recursos depositados judicialmente para pagamento de seu crédito – Descabimento – Falência…
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- STJAREsp 2.507.641/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 21/05/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem…
- STJAREsp 2.503.963/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2024tributario
Isso posto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer do recurso especial, e nessa extensão dar-lhe provimento, a fim de que os autos retornem à origem para apreciação do mérito do pedido declaratório feito no âmbito do mandado de segurança…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Enio Zuliani4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/01/2024publicada em 19/01/2024
Embargos de declaração desafiando decisão que reconheceu primazia do crédito do interessado (remuneração do síndico) sobre os tributários. O síndico quer incluir nessa rubrica despesas outras e relacionadas com deslocamentos e gastos com material de escritório de advocacia que o auxiliaria em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/02/2023publicada em 09/02/2023
Embargos de declaração. Falência. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Alegações de omissão, contradição e obscuridade no decisum, assim quanto à necessidade de prestação de contas pelo síndico para início dos pagamentos, da aplicação da Súmula 219 do STJ e de inclusão dos…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 25/01/2023publicada em 25/01/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ISENÇÃO SOBRE FUTURAS MERCADORIAS IMPORTADAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE PELA SÚMULA 219 DO STJ. REMESSA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/09/2022publicada em 19/09/2022
Agravo de instrumento. Falência. Agravantes que pretendem a retificação de plano de rateio, argumentando com a preferência de seu crédito trabalhista perante encargos da massa e pedidos de restituição. Jurisprudência, inclusive da Corte Superior, que admite, é certo, a preferência dos credores…
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- STJEDcl no AREsp 1.986.686MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/07/2022civil
- TJPR0079488-17.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2022publicada em 23/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES. VÍCIOS AUSENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.O acórdão embargado reconheceu a necessidade de relativização da regra prevista no artigo 833, IV do…
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- TJPR0069159-77.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2022publicada em 19/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. PENHORA DE REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EX-SÍNDICO EM OUTRO PROCESSO. VERBA QUE OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR, EX VI DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. ADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO…
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- STJAREsp 1.836.022MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/02/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2022. Ministro OG…