Agravo de Instrumento 2106481-16.2024.8.26.0000

Ementa

FALÊNCIA SUBMETIDA À LEI 7.661/45 – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE RATEIO PARCIAL E PAGAMENTO DE VALORES EM CAIXA PARA A CLASSE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – Agravante que, com exclusividade, pretende a utilização de recursos depositados judicialmente para pagamento de seu crédito – Descabimento – Falência decretada em 10/03/2000, com definição do Quadro-Geral de Credores em 2019 – Inobstante a desnecessidade de aguardar a alienação de todos os ativos da massa para realização dos rateios, é certo que, sendo possível, de imediato, a realização do pagamento aos credores, deve ser observada a ordem legal de preferência - Inteligência do art. 102 e art. 124, do Decreto-Lei 7.661/45 e Súmula 219 do STJ – Créditos trabalhistas e aqueles oriundos de prestações de serviços após a quebra que, de fato, preferem aos demais créditos, à exceção dos pedidos de restituição – Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade, no caso, de deferir o pagamento imediato do crédito trabalhista habilitado pelo agravante e, ademais, com exclusividade em detrimento dos demais credores da mesma classe, sob pena de afronta à lei - Mantido o indeferimento exarado na r. decisão agravada, ressaltando que, em recente manifestação da massa falida, há proposta de pagamento dos credores preferenciais, diante do valor já arrecadado – Questão ainda pendente de nova decisão pelo MM. Juízo a quo, a quem compete analisa-la com primazia - RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Juízo a quo, a quem compete analisa-la com primazia - RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 102 da Lei 7.661/1945
• art. 124 da Lei 7.661/1945
• Súmula 219 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete