Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 102 do Decreto-Lei 7.661/1945

Ressalvada a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem:

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 102 Ressalvada a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem:

I – créditos com direitos reais de garantia;

II – créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

III – créditos com privilégio geral;

IV – créditos quirografários.

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência, a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm privilégio especial:

I – os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II – os créditos por aluguer do prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respetivo;

III – os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda, do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade, entre comerciantes, resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I – os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrárias desta lei;

II – os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, pelas contribuições que o falido dever;

III – os créditos dos empregados, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho;

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial não entram nas classes I, II e III dêste artigo, os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento e o restante de indenização devida aos empregados.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 102 do Decreto-Lei 7.661/1945

375 decisões do STJ citam o art. 102 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1990 a 2026; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 102 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 do Decreto-Lei 7.661/1945.

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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
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TJPRAgravo de Instrumento 0096693-54.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. QUADRO GERAL DE CREDORES. PESSOAS JURÍDICAS EXTINTAS. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESVIADOS POR EX-SÍNDICO. AUSÊNCIA DE EFETIVA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO COMO ATIVO DISPONÍVEL. CÁLCULOS DO PASSIVO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por credor da massa falida contra decisão que determinou o levantamento de R$ 297.000,72 em favor…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon Mateo Júnior6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falência. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios assistenciais devidos a sindicato. Agravo de instrumento interposto contra decisão que classificou honorários assistenciais devidos a sindicato como crédito com privilégio geral na falência. Pretensão recursal de…
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STJREsp 2.256.872/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026civil
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026
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