STJ · súmula

Súmula 228 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 08/09/1999
Publicação: DJ 08/10/1999, p. 126

Enunciado

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 228 do STJ

14 decisões do STJ citam a Súmula 228 do STJ, de 2015 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 228 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 228 do STJ.

STJREsp 2.274.102/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto…
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STJREsp 2.275.324/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/08/2026civil
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/06/2026publicada em 20/06/2026
DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra acórdão cuja ementa abordou de forma equivocada a existência de obscuridade no julgamento da tutela…
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TJPRAgravo de Instrumento 0136355-25.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 105 DA LEI 9.610/98. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em…
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TJPRAgravo Interno Cível 0017403-53.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 105 DA LEI 9.610/98. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração, para fim de prequestionamento, opostos por M. B. R. S. do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste TRF2 que negou provimento à sua…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026
DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação e adesivo, alegando omissão quanto ao termo…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/05/2026publicada em 01/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. O embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. UNIÃO. PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. FILHA DO INSTITUIDOR. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE BENEFICIÁRIA FALECIDA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 4.242/1963. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 24/02/2026publicada em 26/02/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. FILHA DO INSTITUIDOR. APOSENTADORIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. LEI Nº 4.242/1967. DIREITO DE OPÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Trata-se de apelação interposta por E. P. M. da sentença proferida pela 1ª Vara…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026
DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelo Município de Oriente e recurso adesivo pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra sentença que condenou o Município ao pagamento de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos3a. Seção Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. PENSÃO MILITAR CUMULADA COM PENSÃO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO STJ JÁ CONSOLIDADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória, ajuizada…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025
DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, visando condenar a ré ao pagamento de direitos autorais por obras musicais utilizadas em eventos sem…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Enio Zuliani4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025
Execução e retransmissão de músicas em evento agendado para os próximos dias. O propósito da organização é o de nada recolher em termos de taxas de direitos autorais. Embora não se recomende o interdito proibitório (Súmula 228 do STJ) e a não obrigação de recolher o valor exigido pelo ECAD e que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ademir Modesto de Souza7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2025publicada em 08/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS (ECAD x HOTEL). I. Caso em Exame. 1. Embargos contra acórdão que, em ação cominatória e indenizatória, deu parcial provimento à apelação hotelar, mantendo perdas e danos a liquidar pela taxa de ocupação, mas revogando a tutela…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTOS DE HÓSPEDES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Alegação de obrigação de trato sucessivo. Descabimento. Eventuais novas cobranças devem estar lastreadas na efetiva incidência da ré no…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA INIBITORIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante, alegando obscuridade e omissão quanto à tutela inibitória e sucumbência recíproca. A parte…
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TJPR0021015-59.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO CUMULADO. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS APELADOS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA APELANTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA.1) Casuística: Demandas ajuizadas por ambas as partes…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025
DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com cobrança, condenando o réu ao pagamento de direitos autorais por eventos realizados em 2022 e…
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STJAREsp 2.613.824/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 09/08/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.DISSÍDIO…
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