STJ · súmula
Súmula 25 do STJ
Vigente
Enunciado
Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 25 do STJ
12 decisões do STJ citam a Súmula 25 do STJ, de 2002 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 25 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam a Súmula 25 do STJ.
- STJAREsp 2.468.571/RJMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 15/04/2026civil
- TJPRAgravo de Instrumento 0034943-51.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025civil
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. devolução de valores A CONSORCIADOS DESISTENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA DESISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na fase…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra…
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- STJAREsp 2.342.951/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/12/2024civil
- STJAREsp 2.655.896/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 27/06/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ART. 370 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. NECESSIDE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ…
- STJAgInt no AREsp 1.424.350/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 19/04/2024civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA LEI DE FALÊNCIAS. DATA DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 25/STJ. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. ADEQUAÇÃO…
- STJAREsp 1.424.350/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 15/12/2023civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39510718 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 1.380.699/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Ari PargendlerPrimeira Turmajulgada em 15/05/2014publicada em 22/05/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. Ato que, transferindo o policial militar para a reserva remunerada, excluiu dos proventos as 'diárias operacionais' e o 'abono policial militar', parcelas que ele percebia em atividade. Ato único que deveria ter sido impugnado dentro nos cinco anos seguintes à…
- STJAREsp 322.423/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/05/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 633.047/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 20/04/2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 633.047 - PE (2004/0139912-5) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUAPE TÊXTIL S/A, em face de decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco indeferitória do processamento de recurso especial fundado na alínea "a" do…
- STJRHC 13.414/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 24/06/2003publicada em 25/08/2003penal
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DE FALÊNCIA ADVINDA DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 511 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. I - A interrupção da prescrição de crime falimentar se dá na data do…
- STJREsp 400.865/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 15/10/2002publicada em 10/02/2003civil
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. SENTENÇA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. ART. 97, § 1º DA LEI DE FALÊNCIAS. REGRA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Na linha…
- STJAg 447.876/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 17/12/2002civil
Pelo exposto, nego provimento ao agravo, ainda adotando as razões do despacho a quo. Publique-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2002. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
- STJAg 428.730/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 05/06/2002civil
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2002. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator