Súmula 32 do STJ

Decisões que citam a Súmula 32 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 32 do STJ.

1. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 26/01/2026publicada em 26/01/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. COBRANÇA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO DÉBITO E DO TERMO DE CONFISSÃO. NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 1ª Turma de Direito Privado, j. 26/1/2026, DJe 26/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Cível, DJe 19/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gladys Afonso5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 12/08/2025publicada em 12/08/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS RECURSAIS. A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE A DECISÃO NÃO PODERIA SER PROFERIDA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Gladys Afonso, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 12/8/2025, DJe 12/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. OMISSÃO ESTATAL. FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Alexandre Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 28/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 5ª Câmara Cível, DJe 29/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/11/2023publicada em 17/11/2023

   Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida. Cobertura de diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar. Seguro de vida mulher com cobertura para diagnóstico de câncer de ovário, útero ou mamas, exigindo que a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2023, DJe 17/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. STJCC 188.009MonocráticaNão classificado

   Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/05/2022processual_civil

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E FEDERAL. JUSTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE FAZER PROVA NO INSS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMANDA AUTÔNOMA DIRECIONADA AO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÃO INSALUBRE. JUSTIFICAÇÃO PARA FAZER PROVA PERANTE O…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 188.009, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão monocrática, DJe 27/5/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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8. STJRE no Ag 1.424.071MonocráticaNegado

   Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 11/04/2022administrativo

   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 526/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, RE no Ag 1.424.071, Rel. Min. Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe 11/4/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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9. STJCC 173.447/PRMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/10/2020previdenciario

   Ante o exposto, determino a imediata redistribuição do presente conflito à Primeira Seção, na forma do que dispõe o art. 9º, § 1º, XI, RISTJ. Publiquem-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 173.447/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão monocrática, DJe 1/10/2020)ABNT (só a citação)Só a citação

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10. STJCC 163.349/PBMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/03/2019

    Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de março de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 163.349/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, decisão monocrática, DJe 14/3/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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11. STJREsp 1.703.048/PRMonocráticaNão conhecido

    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/08/2018

    Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.703.048/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática, DJe 16/8/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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12. STJCC 153.671/MGMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/06/2018

    Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Corações, MG. Comunique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 153.671/MG, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática, DJe 20/6/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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13. STJHC 315.050/RSMonocráticaPrejudicado

    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/03/2016penal

    Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente writ. Publique. Intime-se. Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, HC 315.050/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJe 3/3/2016)ABNT (só a citação)Só a citação

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14. STJHC 315.050/RSMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Convocado Walter de Almeida Guilherme (TJ/SP)publicada em 05/02/2015penal

    Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, inclusive sobre o andamento processual, bem como ao Tribunal local. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2015. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, HC 315.050/RS, Rel. Des. Convocado Walter de Almeida Guilherme (TJ/SP), decisão monocrática, DJe 5/2/2015)ABNT (só a citação)Só a citação

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15. STJCC 136.166/PIMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 17/12/2014

    Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARNAÍBA - PI, o suscitante. Comunique-se as autoridades judiciárias em conflito acerca da presente decisão. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. MINISTRO PAULO…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 136.166/PI, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, decisão monocrática, DJe 17/12/2014)ABNT (só a citação)Só a citação

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16. STJCC 106.428/PAMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 01/07/2014

    Pelo exposto, opino [...] venha a ser proclamada, in casu, a competência judicante do MMº Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará [...]. Acrescento ainda que se extrai da petição inicial da medida cautelar de justificação de estado familiar tem por finalidade o…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 106.428/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, decisão monocrática, DJe 1/7/2014)ABNT (só a citação)Só a citação

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17. STJREsp 883.581/DFMonocráticaNegado seguimento

    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/02/2014administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 883.581/DF, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, decisão monocrática, DJe 18/2/2014)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. STJCC 129.010/CEMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Ari Pargendlerpublicada em 23/08/2013previdenciario

    Ante o exposto, não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Comunique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2013. MINISTRO ARI PARGENDLER Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 129.010/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, decisão monocrática, DJe 23/8/2013)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJCC 127.358/ESMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2013previdenciario

    Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Alfredo Chaves/ES. Publique-se. Oficie-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 127.358/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 13/8/2013)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJAREsp 329.879/PEMonocráticaProvido

    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/06/2013administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "c", do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de pagamento de pensão à recorrida. Invertam-se os ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 329.879/PE, Rel. Min. Humberto Martins, decisão monocrática, DJe 21/6/2013)ABNT (só a citação)Só a citação

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