STJ · súmula
Súmula 325 do STJ
Vigente
Enunciado
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 325 do STJ
3.008 decisões do STJ citam a Súmula 325 do STJ, de 2007 a 2026; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 325 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 325 do STJ, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 325 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 325 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 325 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 325 do STJ.
- STJAREsp 2.855.399MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA60637061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em…
- STJAREsp 3.168.476MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS.REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO ART. 496, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO…
- STJAREsp 3.304.752MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (fls. 589-595) para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade…
- STJAREsp 3.282.811MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça…
- TRF2Remessa Necessária Cível 5051339-64.2025.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO PREVISTO NA PORTARIA MF Nº 447/2018. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO CURSO DO PROCESSO. SITUAÇÃO DE FATO…
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- STJEDcl no AREsp 3.275.115MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAREsp 3.323.576MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fls. 259-261). Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009460-62.2012.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HELCAR COMERCIO E SERVICOS DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA, RAQUELLE AGUIAR DE ARRUDA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL LAGE ALENCAR -…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/10/2022publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE PERNAMBUCO A NOMEAR E EMPOSSAR OS AUTORES EM CARGOS EFETIVOS. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DA…
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- STJAREsp 3.338.749MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.611-1.628). Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro…
- STJAREsp 3.278.329MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (fls. 1.262-1.264) para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a…
- STJAREsp 3.279.928MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/09/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (fls. 294-297) para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade…
- STJAREsp 3.313.977MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de…
- STJREsp 2.105.591MonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento, para determinar que: a) sejam observados juros moratórios de 6% ao ano até 10 de janeiro de 2003; b) a partir de 11 de janeiro de 2003 incida exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária…
- STJAgInt no REsp 2.160.871AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA (ART…
- STJAREsp 3.126.628MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, conforme art. 85, §…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2022publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E NA REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADO. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOPONIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PESSOA IDOSA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS. URGÊNCIA COMPROVADA. FILA DE REGULAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES…
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- STJAgInt no AREsp 2.957.096AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 24/09/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Verifica-se não ter ocorrido…
- STJAgInt no AREsp 3.098.709AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 24/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC…