STJ · súmula

Súmula 346 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 13/02/2008
Publicação: DJe 03/03/2008

Enunciado

É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 346 do STJ

14 decisões do STJ citam a Súmula 346 do STJ, de 2009 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 346 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 346 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 24/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL - PROVIMENTO CAUTELAR - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -FRAUDE À MEAÇÃO - REFORMA DECISÃO. 1 - Evidencia-se o fumus boni iures, tendo em vista que o imóvel litigioso foi…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STJREsp 2.270.860/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/05/2026tributario
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. LEGALIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória cumulada com obrigação de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses11ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. MARCO TEMPORAL. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação…
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STJREsp 2.213.565/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2026administrativo
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Documento eletrônico VDA54292898 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 20/02/2026 19:08:25 Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2026. Código de Controle…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO. LEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO DO EDITAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou nula a retificação do Edital nº 02/2024 do concurso para…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2025publicada em 04/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA ORGANIZADORA. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação da…
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STJREsp 2.213.565/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/11/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no §11, art. 85, do CPC, em razão da ausência de condenação do recorrente, pelas instâncias…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Liliana Bittencourt11ª Câmara Cívelpublicada em 10/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. LEGALIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária visando anular a…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Augusto Gomes Borges2ª Vice-Presidênciajulgada em 01/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS contra acórdão que…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 09/06/2025publicada em 16/06/2025
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO A PARTIR DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INDEPENDE DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. SÚMULA 346 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. CABÍVEL SE FRUSTRADAS AS…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 23/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SANÇÕES APLICADAS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPETÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. EFEITOS DAS SANÇÕES. POSSIBILIDADE…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Quiteria Tamanini Vieira6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 22/04/2025publicada em 22/04/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS, E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE REQUER MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADAMENTE. PARTE REQUERIDA QUE…
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STJAREsp 2.797.547/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
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TJDFTAcórdão n. 1940534AcórdãoProvido
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 30/10/2024publicada em 14/11/2024processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM FAVOR DE ASCENDENTE. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO, OU DE PROVA DA MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJPR0004528-36.2018.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein4ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2024publicada em 29/07/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO (BRAQUITERAPIA) PARA A cura da ENFERMIDADE. TUMOR OCULAR. NÃO DISPONIBILIZAção PELO SUS no estado do paraná. DEVER DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2024publicada em 04/07/2024
TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CTN. DCTF RETIFICADORA APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 147, §1º, DO CTN. 1.O indeferimento de produção de provas pelo juiz insere-se no âmbito do princípio…
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TJPR0005604-50.2022.8.16.0033AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein14ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 22/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. sentença de parcial procedência. empréstimo pessoal não consignado.apelação (1): DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS QUE SÃO ANTERIORES A 30/03/2021. modulação de efeitos (EREsp Nº 1.413.542/RS). entendimento do…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/04/2024publicada em 22/04/2024
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MARCO REGULADOR. DATA DO ÓBITO. SÚMULA 346/STJ. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de pensão por morte c/c…
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