Súmula 349 do STJ

Decisões que citam a Súmula 349 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 349 do STJ.

1. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima10ª Turmapublicada em 01/10/2026

   NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NDFC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme os arts. 109, I, e 114, VII, da Constituição, a Súmula 349 do STJ e a jurisprudência consolidada deste TRT e do TST. compete à Justiça Federal, não à Justiça do Trabalho…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT3, Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima, 10ª Turma, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado

   2ª Turmapublicada em 25/09/2026

   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012107-89.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: NIVALDO JATOBA EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO - AL7656 AGRAVADO: FAZENDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF5, 2ª Turma, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado

   Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO FGTS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 8ª Turma, j. 21/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. STJCC 220.072/BAMonocráticaNão classificado

   Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/05/2026tributario

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AJUIZAMENTO ORIGINAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM 2006. DECLINAMENTO POSTERIOR PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO QUE NÃO TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL AO AMPARO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. INAPLICABILIDADE DO DA E DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 220.072/BA, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, decisão monocrática, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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5. STJCC 218.417/PRMonocráticaNão classificado

   Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2026tributario

   Isso posto, com fundamento no XXII, do RISTJ, conheço do conflito art. 34, de competência, para declarar competente o Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Londrina-PR, ora suscitado, para o processo e julgamento da demanda, especificamente em relação aos pedidos sujeitos à Justiça do…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 218.417/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 7/4/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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6. STJCC 219.511/MAMonocráticaNão classificado

   Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/02/2026tributario

   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DE DIREITO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FEITOS AJUIZADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.043/04. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 219.511/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 25/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DE NDFC. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho, 4ª Turma, j. 17/10/2025, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado

   Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 01/10/2025publicada em 06/10/2025trabalho

   DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor. 2. A discussão cinge-se à verificação da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 1/10/2025, DJe 6/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Dario Ribeiro Machado Junior3ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2025publicada em 25/09/2025

   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Embargante sustenta que o acórdão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Dario Ribeiro Machado Junior, 3ª Turma Especializada, j. 24/9/2025, DJe 25/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 13/06/2025publicada em 23/06/2025

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CF/1988. SÚMULA 349 DO STJ. PARCELAMENTO, QUITAÇÃO E EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADOS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4ª Turma Especializada, j. 13/6/2025, DJe 23/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TSTAGRAVOAcórdãoNegado

    Rel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 26/03/2025publicada em 03/04/2025trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO ANULATÓRIA COM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO - AI'S E DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NDFC…

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    Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO, Rel. Min. Evandro Valadão, 7ª Turma, j. 26/3/2025, DJe 3/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/03/2025publicada em 19/03/2025

    TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TRÊS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CERTIDÕES 70 5 16 007019-32 E 70 5 16 007382-67 CUJA NATUREZA É NÃO TRIBUTÁRIA E DECORREM DE MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CLT - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 19/3/2025, DJe 19/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privado Ementa Apelação Cível – Incompetência da Justiça Estadual Para Apreciar O Feito – Ação de Copublicada em 10/01/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O FEITO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - ART. 108, II DA CF – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO –- DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO Trata-se de recurso de apelação…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado Ementa Apelação Cível – Incompetência da Justiça Estadual Para Apreciar O Feito – Ação de Co, DJe 10/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. STJHC 848.822/SPMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 25/08/2023penal
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    Para a peça (só a citação)(STJ, HC 848.822/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe 25/8/2023)ABNT (só a citação)

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15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/02/2023publicada em 08/02/2023

    Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação do serviço admitida. Impugnação fundada em genérica alegação de quitação. Faturas que apontam o endereço da Autora e histórico de chamadas realizadas e não impugnadas…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 8/2/2023, DJe 8/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. STJCC 184.351MonocráticaNão classificado

    Rel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 30/06/2022tributario

    Diante do exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitante. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Documento eletrônico VDA33015935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 184.351, Rel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5), decisão monocrática, DJe 30/6/2022)ABNT (só a citação)Só a citação

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17. TJSCSem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 02/12/2021publicada em 03/12/2021

    APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A OBSTAR A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. INSUBSISTÊNCIA. CONTA CORRENTE ABERTA POR FALSÁRIO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, 1ª Câmara de Direito Civil, j. 2/12/2021, DJe 3/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. STJCC 174.827/PBMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/11/2020tributario

    Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Franca, o suscitado. (CC 67.558/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 01/10/2009) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO EM…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 174.827/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, decisão monocrática, DJe 26/11/2020)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJCC 170.557/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/04/2020

    Diante do exposto, conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Campinas - SJ/SP para processar e julgar o feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 170.557/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 2/4/2020)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJCC 169.534/PRMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/11/2019

    Diante do exposto, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 169.534/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática, DJe 26/11/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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