Súmula 462 do STJ

Decisões que citam a Súmula 462 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 462 do STJ.

1. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5010904-14.2026.4.02.5101AcórdãoNegado

   Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CARDIOPATIA GRAVE. SAQUE PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SAQUE-ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO AO SALDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Apelação / Remessa Necessária 5010904-14.2026.4.02.5101, Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho, 8ª Turma Especializada, j. 18/9/2026, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STJAgInt no REsp 2.017.515/RJMonocráticaConcedido

   Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025processual_civil

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO. REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.289/1996, ART. 14, INCISO III E § 4º, E DOS ARTS. 82, § 2º, E 84 DO CPC…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgInt no REsp 2.017.515/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, decisão monocrática, DJe 22/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/11/2024publicada em 19/11/2024

   APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Saúde. Pretensão de impor à operadora a cobertura do medicamento Trastuzumabe Deruxtecan (Enhertu) para tratamento de câncer de mama. Falecimento da autora no curso da ação. Sentença de procedência para impor a concessão do tratamento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024, DJe 19/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPESem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. André Oliveira da Silva GuimarãesQuarta Câmara de Direito Públicopublicada em 25/10/2024constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PESSOA IDOSA E CARENTE PORTADOR DO CID C 61. NECESSIDADE EM CARÁTER DE URGÊNCIA DO MEDICAMENTO XOFIGO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, Quarta Câmara de Direito Público, DJe 25/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess1ª Turma - Fazenda Públicajulgada em 07/11/2023publicada em 07/11/2023

   Recurso inominado da autoria. exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Verba que remunera o trabalho extraordinário. Sobre a renda incide imposto de renda Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional. Caráter "pro labore faciendo" da verba não a descaracteriza…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess, 1ª Turma - Fazenda Pública, j. 7/11/2023, DJe 7/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2023publicada em 22/09/2023

   AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO – MORTE DE COMPANHEIRO – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PELA METADE DEVIDA - ARTIGO 4º DA LEI 6.194/74 – ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 5ª Câmara Cível, j. 20/9/2023, DJe 22/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 04/06/2023publicada em 04/06/2023

   Policial Militar - DEJEM – Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda – Impossibilidade – Verba que remunera o trabalho extraordinário – Sobre a renda incide imposto de renda – Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional – Caráter "pro labore faciendo" da verba não a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 4/6/2023, DJe 4/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 26/05/2023publicada em 26/05/2023

   Policial Militar - DEJEM – Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda – Impossibilidade – Verba que remunera o trabalho extraordinário – Sobre a renda incide imposto de renda – Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional – Caráter "pro labore faciendo" da verba não a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 26/5/2023, DJe 26/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess1ª Turma - Fazenda Públicajulgada em 28/02/2023publicada em 28/02/2023

   Embargos declaratórios acolhidos para analise do Recurso inominado da autoria. exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Verba que remunera o trabalho extraordinário. Sobre a renda incide imposto de renda Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional. Caráter "pro…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess, 1ª Turma - Fazenda Pública, j. 28/2/2023, DJe 28/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 31/01/2023publicada em 31/01/2023

    POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Sentença parcialmente procedente para excluir a verba da base de cálculo do imposto de renda após a data da entrada em vigor da Lei 17.293/2020. Recurso inominado interposto tão somente pelo autor. 2. Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 31/1/2023, DJe 31/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 19/01/2023publicada em 19/01/2023

    Policial Militar - DEJEM – Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda – Impossibilidade – Verba que remunera o trabalho extraordinário – Sobre a renda incide imposto de renda – Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional – Caráter "pro labore faciendo" da verba não a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 19/1/2023, DJe 19/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 22/09/2022publicada em 22/09/2022

    Policial Militar - DEJEM – Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda – Impossibilidade – Verba que remunera o trabalho extraordinário – Sobre a renda incide imposto de renda – Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional – Caráter "pro labore faciendo" da verba não a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 22/9/2022, DJe 22/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 22/09/2022publicada em 22/09/2022

    POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Sentença parcialmente procedente para excluir a verba da base de cálculo do imposto de renda após a data da entrada em vigor da Lei 17.293/2020. Recurso inominado interposto tão somente pelo autor. 2. Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 22/9/2022, DJe 22/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 09/08/2022publicada em 09/08/2022

    POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Sentença parcialmente procedente para excluir a verba da base de cálculo do imposto de renda após a data da entrada em vigor da Lei 17.293/2020. Recurso inominado interposto tão somente pelo autor. 2. Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 9/8/2022, DJe 9/8/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 09/08/2022publicada em 09/08/2022

    POLICIAL MILITAR. DEJEM – Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda – Impossibilidade – Verba que remunera o trabalho extraordinário – Sobre a renda incide imposto de renda – Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional – Caráter "pro labore faciendo" da verba não a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 9/8/2022, DJe 9/8/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 09/08/2022publicada em 09/08/2022

    POLICIAL MILITAR. DEJEM – Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda – Impossibilidade – Verba que remunera o trabalho extraordinário – Sobre a renda incide imposto de renda – Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional – Caráter "pro labore faciendo" da verba não a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 9/8/2022, DJe 9/8/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 09/08/2022publicada em 09/08/2022

    Policial Militar - DEJEM – Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda – Impossibilidade – Verba que remunera o trabalho extraordinário – Sobre a renda incide imposto de renda – Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional – Caráter "pro labore faciendo" da verba não a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 9/8/2022, DJe 9/8/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 23/06/2022publicada em 23/06/2022

    POLICIAL MILITAR. DEJEM – Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda – Impossibilidade – Verba que remunera o trabalho extraordinário – Sobre a renda incide imposto de renda – Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional – Caráter "pro labore faciendo" da verba não a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 23/6/2022, DJe 23/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 22/06/2022publicada em 22/06/2022

    POLICIAL MILITAR. DEJEM – Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda – Impossibilidade – Verba que remunera o trabalho extraordinário – Sobre a renda incide imposto de renda – Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional – Caráter "pro labore faciendo" da verba não a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 22/6/2022, DJe 22/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Carolina Pereira de CastroTurma da Fazenda Públicajulgada em 03/06/2022publicada em 06/06/2022

    Policial Militar - DEJEM – Pretensão de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda – Impossibilidade – Verba que remunera o trabalho extraordinário – Sobre a renda incide imposto de renda – Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional – Caráter "pro labore faciendo" da verba não a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Carolina Pereira de Castro, Turma da Fazenda Pública, j. 3/6/2022, DJe 6/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação