Súmula 470 do STJ

Decisões que citam a Súmula 470 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 470 do STJ.

1. TJPESem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Turmapublicada em 15/05/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA IRREGULAR DE PREPOSTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLICITAÇÃO DE REPASSE DE VALORES COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO A CRÉDITO PRÉ-APROVADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO NA VIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, Primeira Turma, DJe 15/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRApelação / Remessa Necessária 0007501-72.2024.8.16.0024AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026

   Constitucional. Tributário. Mandado de Segurança. Reexame necessário. ITBI. Segurança concedida. Direito ao recolhimento do ITBI apenas sobre o valor venal da fração ideal do terreno de cada futura unidade autônoma que será objeto de construção no empreendimento. O ITBI deve incidir apenas sobre o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação / Remessa Necessária 0007501-72.2024.8.16.0024, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 28/4/2026, DJe 28/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Civil e Tributário. Apelação Cívelpublicada em 25/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE CANCLAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREDORA FIDUCIÁRIA) PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Civil e Tributário. Apelação Cível, DJe 25/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJDFTAcórdão n. 2055064AcórdãoParcial

   Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 30/10/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DO MOTOBOY”. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2055064, Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 16/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 20/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE CANCLAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREDORA FIDUCIÁRIA) PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRRemessa Necessária Cível 0007485-08.2024.8.16.0190AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 05/08/2025tributario

   REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TRANSMISSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. CONSTRUÇÃO FUTURA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. O reexame necessário decorre de sentença proferida em mandado de segurança impetrado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Remessa Necessária Cível 0007485-08.2024.8.16.0190, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 4/8/2025, DJe 5/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rafael Tocantins Maltez2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Guilherme Eduardo Lopes Marcelino contra 672 Veículos Eirelli, Banco Digimais S.A, Banco Bradesco S.A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. O autor alega…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rafael Tocantins Maltez, 2ª Turma Recursal Cível, j. 18/12/2024, DJe 18/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/06/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 17/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/05/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 10/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 25/04/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BOLETO BANCÁRIO FALSO – ACESSO DOS GOLPISTAS PELO SITE DA APELADA – SISTEMA INSEGURO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL DEVIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 23/4/2024, DJe 25/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJDFTAcórdão n. 1761952AcórdãoParcial

    Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 21/09/2023publicada em 04/10/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTATO TELEFÔNICO COM A CONSUMIDORA VIA NÚMERO DE TELEFONE DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1761952, Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 21/09/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJPR0001923-58.2022.8.16.0167AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2023publicada em 02/10/2023

    BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBIA SUA APOSENTADORIA PARA O BANCO APELADO LOCALIZADO EM OUTRA CIDADE, ASSIM COMO A REALIZAÇÃO INDEVIDA DE SAQUES DOS PROVENTOS. 1. REPETIÇÃO DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0001923-58.2022.8.16.0167, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30/9/2023, DJe 2/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJDFTAcórdão n. 1745370AcórdãoNegado

    Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 16/08/2023publicada em 30/08/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO DE MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO VIA PLATAFORMA DIGITAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. INDENIZAÇÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1745370, Rel. Des. Mauricio Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 16/08/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJDFTAcórdão n. 1725437AcórdãoParcial

    Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 05/07/2023publicada em 18/07/2023consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUES INDEVIDOS DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DE CLIENTE. TERCEIRO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1725437, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 05/07/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Raimundo Eufrasio Alves Filho1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 27/06/2023

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO INICIAL. ART. 485, INCISO III. NÃO OCORRÊNCIA NOS AUTOS. SÚMULA 470 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I – Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau extinguiu a lide com alicerce de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Raimundo Eufrasio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, DJe 27/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto2ª Câmara Direito Privadojulgada em 22/03/2023publicada em 23/03/2023

    PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 470 STJ. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/3/2023, DJe 23/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto2ª Câmara Direito Privadojulgada em 15/03/2023publicada em 15/03/2023

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. ASSINATURAS E INFORMAÇÕES…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 15/3/2023, DJe 15/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJDFTAcórdão n. 1645301AcórdãoProvido

    Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu, Rel. p/ o acórdão Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 24/11/2022publicada em 24/01/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO. 1. A relação…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1645301, Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu, Rel. p/ o acórdão Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 24/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJDFTAcórdão n. 1649330AcórdãoNegado

    Rel.ª Des.ª Vera AndrighiCâmara de Uniformizaçãojulgada em 05/12/2022publicada em 23/01/2023

    RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 466 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 479 DO STJ. SÚMULA 28 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DF. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. “GOLPE DO MOTOBOY”. FORTUITO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1649330, Rel.ª Des.ª Vera Andrighi, Câmara de Uniformização, j. 05/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJDFTAcórdão n. 1645894AcórdãoNegado

    Rel. Des. Romulo de Araujo MendesCâmara de Uniformizaçãojulgada em 05/12/2022publicada em 07/12/2022civil

    RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “GOLPE DO MOTOBOY”. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 28 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 479 DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1645894, Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes, Câmara de Uniformização, j. 05/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação