Súmula 48 do STJ

Decisões que citam a Súmula 48 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 48 do STJ.

1. TJPRConflito de Jurisdição 0000827-52.2026.8.16.0107AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026penal

   DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE APARELHOS CELULARES. RECEBIMENTO DE QUANTIA PELA VÍTIMA EM CAMPO MOURÃO E POSTERIOR PRISÃO DOS INVESTIGADOS EM MAMBORÊ. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Conflito de Jurisdição 0000827-52.2026.8.16.0107, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 1/6/2026, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Miguel Brandi7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/05/2025publicada em 22/05/2025

   AGRAVO INTERNO – Decisão unipessoal que negou o benefício da assistência judiciária – Insurgência da agravante – Pessoa jurídica – Alegação de que demonstrou a necessidade do benefício – Descabimento – Oportunizada à recorrente apresentar os documentos necessários para verificação da sua alegada…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/5/2025, DJe 22/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. STJCC 206.754/MTMonocráticaNão classificado

   Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/08/2024penal

   Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA – SP) . Publique-se. Comunique-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA42533244 assinado…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 206.754/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe 5/8/2024)ABNT (só a citação)Só a citação

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4. TJPR0015238-38.2023.8.16.0194AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 16/04/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REEXAME DA CAUSA. QUESTÕES ANALISADAS E SUFICIENTEMENTE RESOLVIDAS. RECURSO REJEITADO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0015238-38.2023.8.16.0194, Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 15/4/2024, DJe 16/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPR0010020-34.2020.8.16.0194AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2023publicada em 11/09/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA UBER. FORMAL INCONFORMISMO. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA. PERTINÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0010020-34.2020.8.16.0194, Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 5/9/2023, DJe 11/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STJCC 187.591MonocráticaNão classificado

   Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/06/2022penal

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. CHEQUE ADULTERADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DESTOAM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 70, § 4º, DO CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE OBTIDA A VANTAGEM ILÍCITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Conflito conhecido para declarar a competência…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 187.591, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe 9/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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7. TJPR0033845-70.2021.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2021publicada em 08/12/2021

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR HOMOLOGADO. DESCABIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE EXPLICA NO LAUDO COMPLEMENTAR A INEXISTÊNCIA DE ERROS E EQUÍVOCOS NO CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER APLICADA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO A MAIOR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0033845-70.2021.8.16.0000, Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29/11/2021, DJe 8/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. STJCC 175.597/BAMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/11/2020penal

   Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 175.597/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática, DJe 26/11/2020)ABNT (só a citação)Só a citação

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9. STJCC 166.940/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/09/2019penal

   Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 24/2016), conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 166.940/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJe 17/9/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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10. STJCC 161.345/RSMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Felix Fischerpublicada em 06/03/2019penal

    Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do ilustre Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante. P. e I. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019. Ministro Felix Fischer Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 161.345/RS, Rel. Min. Felix Fischer, decisão monocrática, DJe 6/3/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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11. STJCC 162.484/MGMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/02/2019penal

    Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 24/2016), conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única de Poços de Caldas  SJ/MG, o suscitante. Dê-se ciência aos Juízes em…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 162.484/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJe 14/2/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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12. STJCC 162.310/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/02/2019penal

    Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 24/2016), conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitado. Dê-se ciência…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 162.310/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJe 4/2/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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13. STJCC 162.653/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/02/2019penal

    Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 24/2016), conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 162.653/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJe 1/2/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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14. STJCC 161.896/MAMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 08/11/2018penal

    Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Aracajú - SE, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de novembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 161.896/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, decisão monocrática, DJe 8/11/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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15. STJCC 159.946/PRMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/08/2018penal

    Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cubatão - SP, ora suscitado Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília (DF), 15 de agosto de 2018…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 159.946/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe 21/8/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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16. STJCC 158.394/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/06/2018penal

    Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Seção Judiciária do Estado de Sergipe, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 158.394/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática, DJe 27/6/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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17. STJCC 158.726/PRMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 12/06/2018penal

    Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Junqueirópolis/SP, o suscitado. Dê-se ciência aos juízes em conflito. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 158.726/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe 12/6/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. STJCC 138.251/SCMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/05/2018penal

    Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna/SC, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 138.251/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática, DJe 22/5/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJCC 158.394/SPMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/05/2018penal

    Destarte, não conheci do CC 145926 e determinei a remessa do inquérito para o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, a fim de que aceitasse sua competência ou suscitasse o pertinente conflito de competência, pronunciando-se como entendesse de direito. Após o trânsito em julgado da decisão…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 158.394/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática, DJe 16/5/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJCC 157.488/PRMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/05/2018penal

    Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, o suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília (DF), 10 de maio de…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 157.488/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe 15/5/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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