STJ · súmula
Súmula 482 do STJ
Vigente
Enunciado
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 482 do STJ
110 decisões do STJ citam a Súmula 482 do STJ, de 2012 a 2026; 26,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 482 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 482 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidojulgada em 09/03/2026publicada em 04/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR DESPACHO. ART. 219, § 1º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO AUTOR…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMULAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR SATISFATIVO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 DO CPC/1973. PERDA DA EFICÁCIA DA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. DECADÊNCIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROTESTO DE TÍTULOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VÍCIO OCULTO EM EMBALAGENS…
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- STJREsp 2.261.336/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido, e determinar que o Tribunal de origem analise o procedimento da tutela cautelar antecedente, examinando a manutenção ou cessação de seus efeitos, consoante entendimento firmado nesta Corte, ou…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. DESCONSTITUIÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO. CAUÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE…
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- STJAREsp 3.156.123/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 26/06/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Arthur José Neiva de Almeida4ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRANITO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL E CULPOSO. TÍTULO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO COM ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações…
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- STJAREsp 3.031.432/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA57072776 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/05/2026…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado22ª Câmara de Direito Privadopublicada em 29/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra Acórdão desta…
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- STJAgInt no AREsp 2.830.616/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 15/05/2026civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTES DO PRAZO DE 30 DIAS. DO ART. 308 CPC. FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I, DO ART. 309, CPC. SANÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. ORDINARIZAÇÃO DO…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 31/03/2026publicada em 24/04/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EMISSORA DE RÁDIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REVELIA. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO CENTRAL PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta…
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- STJREsp 2.214.846/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. NATUREZA SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRINCIPAL. CONFORMIDADE COM O CONVERSÃO TEMA 237/STJ. SÚMULA 83/STJ. DO DEPÓSITO EM RENDA. DEPÓSITO…
- STJRE na Rcl 36.459/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/04/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO À LEGALIDADE, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil
Direito processual civil. Recurso de Apelação. Ação de busca e apreensão com natureza cautelar preparatória. Ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Perda da eficácia da medida liminar. Extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado22ª Câmara de Direito Privadopublicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CPC/1973. ART. 806 E ART. 808, I. AUSÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL IDÔNEA. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 482 DO STJ. DESPROVIMENTO.I.CASO EM EXAMETrata-se de medida cautelar de…
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- STJAREsp 3.167.320/PEMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 27/03/2026civil
- TJPRAgravo de Instrumento 0098248-09.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. DIREITO MATERIAL PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/03/2026publicada em 14/03/2026
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – Medida cautelar deferida - Ausência de emenda da inicial para formulação do pedido principal - Cessação da eficácia da cautela e extinção do feito - Inteligência dos artigos 308 e 309, inciso I, do Código de Processo Civil - Súmula 482 do STJ – Honorários advocatícios…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026processual_civil
JUIZ(A) : Valério Andrade Porto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVOGAR MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO…
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