Súmula 499 do STJ

Decisões que citam a Súmula 499 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 499 do STJ.

1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 19/04/2026tributario

   APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 577 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LEGITIMIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Gláucio Maciel, 3ª Turma, j. 17/4/2026, DJe 19/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 2101-003.593AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/02/2026publicada em 06/04/2026tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 AÇÃO FISCAL. FASE INQUISITÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal, destinado à constituição do crédito tributário é fase inquisitória, de levantamento, para fins de verificação de…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2101-003.593, Rel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira Junior, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 3/2/2026, DJe 6/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025

   TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PARA SALARIO-EDICAÇÃO, INCRA E SISTEMA S - PESSOA FISICA COM LICENCIAMENTO PARA REALIZAR CONSTRUÇÃO EM SEU TERRENO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À EMPRESA - TEMA 107 DA TNU - TEMA 362 DO STJ -RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 12/11/2025, DJe 13/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 2301-011.654AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Flavia Lilian Selmer DiasPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/08/2025publicada em 05/09/2025tributario

   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2004 DECISÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. A decisão judicial é soberana. Os efeitos da coisa julgada atingem somente as partes que participaram da lide. ALEGAÇÕES DA DEFESA PARA. DESCONSTITUIR LANÇAMENTO. ÔNUS DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2301-011.654, Rel. Cons. Flavia Lilian Selmer Dias, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, j. 12/8/2025, DJe 5/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 08/08/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ATIVIDADE RURAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO POR NORMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa, 3ª Turma, j. 1/8/2025, DJe 8/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STJAREsp 2.659.555/SPMonocráticaConcedido

   Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2025tributario

   Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento a fim de determinar que a Corte de origem proceda à adequação do percentual fixado a título de honorários…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.659.555/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 26/3/2025)ABNT (só a citação)Só a citação

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7. CARFAcórdão 2102-003.504AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Cleberson Alex FriessSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/11/2024publicada em 03/12/2024tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 LANÇAMENTO FISCAL. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A falta de impugnação por parte do sujeito passivo arrolado como responsável…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2102-003.504, Rel. Cons. Cleberson Alex Friess, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 5/11/2024, DJe 3/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 2402-012.648AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Gregorio Rechmann JuniorSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/05/2024publicada em 12/06/2024tributario

   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-012.648, Rel. Cons. Gregorio Rechmann Junior, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 7/5/2024, DJe 12/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. CARFAcórdão 2402-012.650AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Gregorio Rechmann JuniorSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/05/2024publicada em 12/06/2024tributario

   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-012.650, Rel. Cons. Gregorio Rechmann Junior, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 7/5/2024, DJe 12/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 2402-012.649AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Gregorio Rechmann JuniorSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/05/2024publicada em 12/06/2024tributario

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, cancelando-se a infração referente à apresentação da escrituração…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(CARF, Acórdão 2402-012.649, Rel. Cons. Gregorio Rechmann Junior, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 7/5/2024, DJe 12/6/2024)ABNT (só a citação)Só a citação
11. STJAREsp 2.209.156/RSMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/10/2023tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa parte, dar-lhe provimento para reconhecer como devidas as contribuições ao SESC e ao INCRA pela parte recorrida. Brasília, 17 de outubro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.209.156/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 24/10/2023)ABNT (só a citação)Só a citação

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12. STJREsp 2.074.045/SPMonocráticaNegado

    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2023tributario

    Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37794796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.074.045/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 7/8/2023)ABNT (só a citação)Só a citação

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13. CARFAcórdão 2401-010.701AcórdãoNegado

    Rel. Cons. Matheus Soares LeitePrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/12/2022publicada em 03/01/2023tributario

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2401-010.701, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 7/12/2022, DJe 3/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. STJREsp 2.029.303MonocráticaConcedido

    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/11/2022tributario
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    Para a peça (só a citação)(STJ, REsp 2.029.303, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 21/11/2022)ABNT (só a citação)

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15. STJAgInt nos EAREsp 1.612.946/RJAcórdãoNão conhecido

    Rel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãopublicada em 18/11/2022tributario

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC/SEBRAE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CLUBE RECREATIVO, DESPORTIVO E DE LAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIDADE DO DISSÍDIO. RECURSO QUE ENFRENTA…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgInt nos EAREsp 1.612.946/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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16. STJEAREsp 1.612.946MonocráticaNegado

    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/06/2022tributario

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC/SEBRAE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CLUBE RECREATIVO, DESPORTIVO E DE LAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIDADE DO DISSÍDIO. INDEFERIMENTO LIMINAR (ART. 34, XVIII, "A", C/C ART…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, EAREsp 1.612.946, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática, DJe 24/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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17. STJAgInt no REsp 1.248.847/PRAcórdãoNegado

    Rel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 22/04/2020publicada em 24/04/2020tributario

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES AO SENAC E AO SESC, EM RELAÇÃO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgInt no REsp 1.248.847/PR, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22/4/2020, DJe 24/4/2020)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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18. STJAgInt no REsp 1.494.127/PRMonocráticaProvido

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/05/2019tributario

    Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida de e-STJ fls. 848-850, tornando-a sem efeito, e dou provimento aos recursos especiais para, anulando o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira nova decisão…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AgInt no REsp 1.494.127/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 8/5/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJREsp 1.733.644/SPMonocráticaProvido

    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/09/2018tributario

    Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 13 de julho de 2018. Ministro HERMAN BENJAMIN Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.733.644/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 3/9/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJREsp 1.125.731/SPMonocráticaNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 26/05/2017tributario

    Ante o exposto, embargos de divergência NÃO CONHECIDOS. (EREsp 978.852/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/2/2017, DJe 20/4/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.125.731/SP, Rel. Min. Og Fernandes, decisão monocrática, DJe 26/5/2017)ABNT (só a citação)Só a citação

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