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STJ · súmula

Súmula 510 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
26/03/2014
Publicação
DJe 31/03/2014

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Enunciado

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 510 do STJ

73 decisões do STJ citam a Súmula 510 do STJ, de 2014 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 510 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 510 do STJ, de 2021 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 510 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 510 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especialpublicada em 29/09/2026administrativo

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM PERMISSÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E DESPESAS. DESCABIMENTO. RE N° 661.702/DF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 546. REMESSA NECESSÁRIA…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 28/09/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. COMPETÊNCIA ANTT. EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA. RESOLUÇÃO 233/2003. APREENSÃO VEÍCULO. VINCULAÇÃO LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DESPESAS DE TRANSBORDO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. A…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman Relatório A Exma. Sra. Des12ª Turmapublicada em 15/09/2026

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman Relatório A Exma. Sra. Des12ª Turmajulgada em 20/07/2022publicada em 15/09/2026

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026

    Recurso Inominado - Ação anulatória - Transporte irregular de passageiros - Apreensão de veículo e remoção a pátio público - Exigência de pagamento de multas, taxas e despesas de estada e remoção - Possibilidade - Alteração promovida pela Lei nº 13.855/2019 no artigo 231, VIII, do CTB - Previsão…

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  6. TJRJAgravo de Instrumento 3006483-82.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
    7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO A…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 9.107/2016. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.855/2019. ART. 231, VIII, DO CTB. LEI MUNICIPAL QUE EXTRAPOLA O CTB. COMPETÊNCIA…

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  8. STJREsp 2.165.699/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59280366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 15/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE TÁXI. NATUREZA INDIVIDUAL DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DA AGERBA PARA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. ATIPICIDADE DA…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR contra…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. MÉRITO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ALEGADA ATIVIDADE CLANDESTINA. LIBERAÇÃO DO BEM SEM…

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  13. STJAREsp 3.218.359/BAMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à Corte de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão regional, frente ao que decidido por este STJ no Tema 339. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de…

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  14. STJAREsp 3.251.220/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  15. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO POR SUPOSTO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR. BILHETE EMITIDO PARA SEÇÃO INTERESTADUAL AUTORIZADA PELA ANTT…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo

    Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Ausência de Prova Pré-Constituída da Legitimidade para Representação de Espólio. Necessidade de Dilação Probatória. Liberação de Veículo Removido. Condicionamento à Quitação de Débitos e Encargos. Segurança Denegada…

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  17. STJAREsp 3.165.730/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.855/209. AUSÊNCIA DE ALETRAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO…

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  18. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS. TAXISTA. FISCALIZAÇÃO DA ARCON/PA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS…

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  19. STJAREsp 3.166.745/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA 510/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO…

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  20. STJAREsp 3.122.269/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal…

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