STJ · súmula

Súmula 550 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 14/10/2015
Publicação: DJe 19/10/2015

Enunciado

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 550 do STJ

159 decisões do STJ citam a Súmula 550 do STJ, de 2019 a 2026; 59,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 550 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 550 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS CONSULENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SERVIÇOS "ACERTA" E "DATAPLUS". TEMA 1.404/STJ. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL À APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. DADOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.465.009AcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 01/10/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS. SÚMULA 550/STJ. TEMA 710. ART. 43 DO CDC. LEI 12.414/2011. DEVER DE INFORMAÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EFETIVA SOBRE DIREITOS DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS POR EMPRESA GESTORA DE BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LGPD. CADASTRO POSITIVO. DADOS NÃO SENSÍVEIS. FINALIDADE DE ANÁLISE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS A TERCEIROS CONSULENTES. DISTINÇÃO ENTRE CREDIT SCORING E BANCO DE DADOS. VIOLAÇÃO À LGPD E À LEI DO CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DADOS CADASTRAIS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO ILÍCITA A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS CONSULENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GESTÃO DE BANCO DE DADOS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. NÚMERO DE TELEFONE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. VIOLAÇÃO À LGPD E À LEI DO CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE DISTINTA DO CREDIT SCORING. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E HISTÓRICO DE CRÉDITO A TERCEIROS CONSULENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS CONSULENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ILICITUDE RECONHECIDA. DEFERIMENTO DA TITULA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO LESIVA RELEVANTE. RETÓRICA DE OMISSÃO DO JULGADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR EMPRESA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - INDEPENDENTE E ADESIVA - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE. Se a parte contrária também pretender a reforma de capítulo da sentença, deve formular o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA AFETADO PELO STJ SEGUNDO O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA NO CASO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES EM ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMOVENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS PELA PROMOVIDA. TENTATIVA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS POR EMPRESA GESTORA DE BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LGPD. CADASTRO POSITIVO. DADOS NÃO SENSÍVEIS. FINALIDADE DE ANÁLISE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Gaiara Neto29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CADASTRO POSITIVO. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR POR MEIO ELETRÔNICO. TEMA REPETITIVO 1315/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Reapreciação do v. acórdão determinada nos termos do art. 1.030…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Relatório Cuida-Se de Embargos de Declaração Opostos Por Boa Vista Serviços S.a. Contra Acórdão Proferido Pela 3ª Câmarapublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS A TERCEIROS CONSULENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação