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STJ · súmula

Súmula 551 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
14/10/2015
Publicação
DJe 19/10/2015

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Enunciado

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 551 do STJ

345 decisões do STJ citam a Súmula 551 do STJ, de 2015 a 2026; 83,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 551 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 551 do STJ.

  1. STJAREsp 3.155.537MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz MiozzoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE AÇÕES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS E DIVIDENDOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NO ART. 932, V, "A", DO CPC. SÚMULA 551 DO STJ…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz MiozzoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE AÇÕES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS E DIVIDENDOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NO ART. 932, V, "A", DO CPC. SÚMULA 551 DO STJ…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz MiozzoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE AÇÕES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS E DIVIDENDOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NO ART. 932, V, "A", DO CPC. SÚMULA 551 DO STJ…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz MiozzoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE AÇÕES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS E DIVIDENDOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NO ART. 932, V, "A", DO CPC. SÚMULA 551 DO STJ…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT) - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE AÇÕES CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO LAUDO PERICIAL - EXCLUSÃO DOS DIVIDENDOS - IMPOSSIBILIDADE -…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE AÇÕES CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR APENAS QUANTO AO VALOR DAS AÇÕES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE AÇÕES CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

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  9. STJAREsp 3.191.525/MSAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 02/09/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES E DIVIDENDOS. LIMITES DO PEDIDO E INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS APONTADOS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE AÇÕES CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

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  11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO…

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  15. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE…

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO…

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  18. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO…

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  19. TJPRAgravo de Instrumento 0045955-28.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OI MÓVEL S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO. MARCO PARA VERIFICAÇÃO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. DATA DO EVENTO DANOSO…

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  20. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT) – INCLUSÃO DE DIVIDENDOS – POSSIBILIDADE – PEDIDO IMPLÍCITO – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O DIREITO AOS DIVIDENDOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 551 DO STJ – – HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO…

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