STJ · súmula

Súmula 564 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 24/02/2016
Publicação: DJe 29/02/2016

Enunciado

No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 564 do STJ

90 decisões do STJ citam a Súmula 564 do STJ, de 2016 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 564 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 564 do STJ.

TJPR0040740-71.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi17ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). COMPENSAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. LIMITAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A ENTREGA DO BEM. COISA JULGADA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0011610-36.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VRG. VEÍCULO RESTITUÍDO SEM EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA. SÚMULA 564 DO STJ. CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO. IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO INDICOU ESPECIFICAMENTE O ERRO DO PERITO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS…
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TJPRApelação Cível 0027599-84.2023.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA 564 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. NULIDADE DE…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. FRAUDES EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RECURSOS DOS RÉUS (APELAÇÕES 1 E 2) PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS.I. Caso em exame1. Apelações Crime visando à reforma da sentença que condenou os réus pela prática de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DO VRG E DO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0010344-90.2025.8.16.0083AcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 02/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. embargos de declaração opostos pelo consumidor. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO a respeito da PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO…
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STJREsp 2.179.148/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária gratuita…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Puppimpublicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VRG. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CURADOR ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VRG. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 564 DO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0026487-78.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 29/06/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DECLAROU LÍQUIDA A CONDENAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0144134-31.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO PERITO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VRG CONTRATADO NÃO…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 11/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). METODOLOGIA DE CÁLCULO. SÚMULA 564 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Melissa de Azevedo Olivas1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/05/2026publicada em 10/06/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). POSSIBILIDADE. SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR OBTIDO NA VENDA DO BEM QUE SUPERA O MONTANTE CONTRATADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 564 DO STJ…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Sexta Câmara Cívelpublicada em 03/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG. INEXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 564 DO STJ. RESP 1.099.212/RJ. CONDENAÇÃO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 25/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ (RECURSO REPETITIVO 1.099.212/RJ). AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DE VENDA DO BEM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA…
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STJAREsp 2.126.541/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/05/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL COM ALIENAÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I…
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STJREsp 2.017.271/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para excluir do cálculo do saldo de VRG as contraprestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, por prescrição da pretensão e da exceção respectiva, bem como para…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026civil
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Rescisão antecipada. Restituição do valor residual garantido (VRG). Vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação das súmulas 293 e 564 do STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I – Caso em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARRENDAMENTO MERCANTIL – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – Insurgência da parte agravante, que pretende o refazimento da perícia e a restituição integral dos valores pagos a título de VRG – Inadmissibilidade – Fase executiva que não comporta…
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