STJ · súmula
Súmula 569 do STJ
Vigente
Enunciado
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 569 do STJ
16 decisões do STJ citam a Súmula 569 do STJ, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 569 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 569 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Patricia de Oliveira Sa Moreira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. AUTORIA E DOLO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO E DO NEXO CAUSAL. GESTÃO FÁTICA EXERCIDA POR TERCEIRO. RESIDÊNCIA DO SÓCIO EM OUTRO ESTADO. EXPIRAÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026penal
Furtos – Pleito defensivo objetivando o abrandamento da pena e do regime – Descabimento – Dosimetria – Exasperação da pena-base estabelecida com equilíbrio e fundamento – Confissão compensada com a agravante da reincidência – Aumento da pena pela continuidade delitiva fixado de acordo com os…
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- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Adriana de Lourdes Simette4ª Câmara Criminaljulgada em 25/05/2026publicada em 03/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE JÁ APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. LIMITE GLOBAL DE CUSTO FISCAL. ATINGIMENTO DO TETO DE 15 BILHÕES DE REAIS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ANTERIORIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA. I…
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- STJREsp 2.117.744/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- CARFAcórdão 3001-003.965AcórdãoNegadoRel. Cons. Daniel Moreno CastilloPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 17/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IPI. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO. No caso de suspensão de IPI, em que não haja recolhimento prévio do imposto, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do CTN como marco para a decadência. CND. EXIGÊNCIA. BENEFÍCIO DE…
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- STJAgRg no AREsp 3.081.448/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN . IDEM SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…
- CARFAcórdão 3001-003.966AcórdãoNegadoRel. Cons. Daniel Moreno CastilloPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 13/03/2026tributario
Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 19/06/2006 a 18/05/2010 CND. EXIGÊNCIA. BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO. IPI. A CND contemporânea ao período fiscalizado pode ser exigida como requisito legal contido no artigo 60 da Lei 9.069/95, obedecido o prazo decadencial.
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- STJAgInt no AREsp 2.368.517/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO EM FALÊNCIA E RECLASSIFICAÇÃO COMO EXTRACONCURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por…
- STJAREsp 3.081.448/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/01/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de janeiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53691622 assinado eletronicamente nos termos…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Criminaljulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADMINISTRAÇÃO DE FATO COM OCULTAÇÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DOS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Criminaljulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. LEI Nº 8.137/1990, ART. 1º, I, II E III, C/C ART. 12, I. CONTINUIDADE DELITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação penal interposto pela acusação em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 13ª…
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- STJAgRg no REsp 2.140.187/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/04/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ELEMENTOS DA INVESTIGAÇÃO E JUDICIALIZADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo…
- STJAgInt no REsp 1.849.795/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 27/03/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE CND FISCAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REGIME ESPECIAL AUTOMOTIVO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tema Repetitivo 165/STJ e a Súmula 569/STJ, que trata da inexigibilidade de certidão negativa de débito (CND) no regime de drawback…
- STJHC 980.642/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/03/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46224079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Moreira da Silva13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/02/2025publicada em 21/02/2025penal
Apelação criminal – Furtos qualificados em continuidade delitiva – Destreza e concurso de agentes – Sentença condenatória – Pretendida a redução das penas-base aos patamares mínimos, o reconhecimento da atenuante da confissão e o abrandamento do regime prisional – Admissibilidade parcial –…
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- STJREsp 2.168.160/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/09/2024tributario
- STJAREsp 2.695.602/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/09/2024civil
PROCESSUAL CVIIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 21/08/2024publicada em 21/08/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2°, INCISO II C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM MEMORIAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO INOVOU NOS FATOS, ANTE A MENÇÃO DO RELATÓRIO DE…
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