STJ · súmula
Súmula 570 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 570 do STJ
83 decisões do STJ citam a Súmula 570 do STJ, de 2017 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 570 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 570 do STJ.
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Robson Luiz Albanez4ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA 1.154/STF. DISTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em julgamento submetido a juízo de retratação, nos quais se…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 24/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. CURSO DE TECNÓLOGO EM SEGURANÇA PÚBLICA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. PRÉ-REQUISITO DE VÍNCULO COM ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA…
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- STJCC 222.940/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026outro
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- STJAREsp 3.110.020/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 15/06/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §…
- STJCC 221.967/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2026outro
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência. Comunique-se aos Juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57462485 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJRJApelação Cível 0875305-75.2025.8.19.0001AcórdãoPrejudicado15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-ALUNA DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, HISTÓRICO ESCOLAR, PLANO DE ESTUDOS E EMENTAS PARA VALIDAÇÃO DO TÍTULO NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…
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- STJAREsp 3.172.229/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 08/05/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 11, 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR VINCULADO AO SISTEMA FEDERAL DE…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. MATRÍCULA EFETUADA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU DA GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO INTEGRAL DO CURSO PELA ALUNA. POSTERIOR RECUSA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA IES RÉ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO…
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- STJCC 219.857/PIMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.154 (RE 1.304.964). INTERESSE FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- STJREsp 2.058.622/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se…
- STJCC 219.857/PIMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/03/2026administrativo
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 12/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA…
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- STJAgInt no AREsp 2.949.039/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/10/2025outro
Ante o exposto, com fundamento nos art. 253, parágrafo único, inciso I, e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torno sem efeitos a decisão recorrida, considerando prejudicado o agravo interno interposto e não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTribunal Plenopublicada em 03/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL APÓS RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESENÇA DE AUTARQUIA FEDERAL COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação rescisória…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialTerceira Turmapublicada em 04/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DAS AUTORAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DESCREDENCIADA PELO MEC. INDÍCIOS FORTES DE INTERESSE DA UNIÃO, ENQUANTO FISCALIZADORA DO…
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- STJCC 212.760/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2025outro
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF NO TEMA 1.154 (RE 1.304.964). INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 26/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR EM CURSO EAD. INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado11ª Câmara Cívelpublicada em 20/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2019publicada em 18/08/2025
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A decisão mantida reconheceu a incompetência do…
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