AREsp 3.110.020/PE

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA57541949 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 10/06/2026 20:27:13 Publicação no DJEN/CNJ de 15/06/2026. Código de Controle do Documento: 05418579-4822-452a-ba14-6f833defd0fd

Citações

• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 9.394/1996
• art. 16 da Lei 9.394/1996
• art. 80 da Lei 9.394/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 570 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.154 do STF
• Tema 584 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete