STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 584 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.
Tese firmada
Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 584 do STJ
28 decisões do STJ citam o Tema 584 do STJ, de 2016 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 584 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 584 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 584 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 584 do STJ.
- STJAREsp 3.109.153/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/06/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA58000788 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.110.020/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 15/06/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §…
- STFARE 1.607.132/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) – NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/MS) –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 216.520/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/12/2025outro
ANTE O EXPOSTO art. 34, conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52858890 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STFARE 1.570.540 AgR/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 14/11/2025
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Propaganda enganosa. Curso de extensão como graduação. Inaplicabilidade do Tema 1.154/RG. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de associação educacional a expedir diploma…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.570.540/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025
- STJCC 214.214/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/09/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO . FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA – SJ/PI Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília, . 04 de setembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA50203062 assinado…
- STFARE 1.521.934 ED-AgR/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025
- STFRE 1.544.396/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025
- STJREsp 2.187.838/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Freire Pimentel RelatórioPrimeira Turmapublicada em 30/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE EXTENSÃO OFERECIDO COMO GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Freire Pimentel RelatórioPrimeira Turmapublicada em 30/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE EXTENSÃO OFERECIDO COMO GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Turmapublicada em 04/07/2024consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE EXTENSÃO OFERECIDO COMO GRADUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. 1. Cerceamento de defesa: Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Freire Pimentel RelatórioPrimeira Turmapublicada em 13/06/2024processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PUBLICIDADE ENGANOSA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE EXTENSÃO OFERECIDO COMO GRADUAÇÃO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não conhecida a preliminar de cerceamento de defesa, sob o…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0016931-02.2010.8.16.0004AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 26/04/2024publicada em 29/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ENSINO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI). CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TESES…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2023publicada em 28/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 584 DO STJ – TEMA 1154 DO STF – AFASTADA – OFERTA DE CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA – CURSO AUTORIZADO PELO MEC – AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS – INEXIGIBILIDADE – FALHA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl nos EREsp 1.876.287/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/06/2023administrativo
- STJAREsp 2.188.201MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/11/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, implicando, ainda, majoração da verba honorária para 12%. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico…