Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ENSINO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI). CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TESES CONSOLIDADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NºS 1.487.139/PR 1.498.719/PR. AUTORA QUE POSSUÍA VÍNCULO FORMAL COMO PROFESSORA. DANOS DECORRENTES DA NÃO OBTENÇÃO DO REGISTRO DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE QUE, PORTANTO, É SOMENTE DA UNIÃO PELO REGISTRO E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.