STJ · súmula

Súmula 580 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 14/09/2016
Publicação: DJe 19/09/2016

Enunciado

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 580 do STJ

456 decisões do STJ citam a Súmula 580 do STJ, de 2016 a 2026; 55,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 580 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 580 do STJ.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SINISTRO OCORRIDO EM 08/07/2002. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA…
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TJPRApelação Cível 0007596-53.2019.8.16.0194AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA QUE JÁ SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO…
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TJPRApelação Cível 0000429-69.2024.8.16.0077AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CANCELADO SEM PAGAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA À FILHA DA VÍTIMA. DEMANDA PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APLICAÇÃO DA…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. OMISSÃO. DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO PARA AMBAS AS PARCELAS. ADEQUAÇÃO DOS…
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STJAREsp 3.260.158/BAMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
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TJPRAgravo de Instrumento 0012483-36.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann17ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. CÁLCULO PERICIAL ELABORADO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DE GRAU MÉDIO (50%) NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ERRO DE VALORAÇÃO DA PROVA NA SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO…
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 426 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO STJ. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE POST MORTEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO. RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, em ação de cobrança…
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STJAREsp 3.236.327/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Terceira Turmapublicada em 10/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. PAIS DO FALECIDO INCLUÍDOS NO POLO ATIVO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES…
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STJREsp 2.272.639/DFMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/08/2026civil
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmarapublicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO POR EQUIDADE, EM ATENÇÃO AO§ 8º DO ARTIGO 85, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E…
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