Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 426 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO STJ. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. O RECURSO RESTRINGE-SE À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM IMPUGNAÇÃO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO, AO GRAU DE INVALIDEZ OU AO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO OU DO EVENTO DANOSO; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A LEI Nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRA SÚMULA Nº 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE OS JUROS DE MORA NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR CONSTITUIR ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.A SENTENÇA CONTRARIA A SÚMULA Nº 426 DO STJ AO FIXAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, IMPONDO-SE SUA REFORMA NESSE PONTO.A SENTENÇA OBSERVA CORRETAMENTE A SÚMULA Nº 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DESSE CAPÍTULO.A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPREENDIDA NA TAXA SELIC, POSSUI APLICAÇÃO APENAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, NÃO ALCANÇANDO PERÍODO ANTERIOR, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 6º DA LINDB.O ESCLARECIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 14.905/2024 DESTINA-SE APENAS A ORIENTAR A FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM MODIFICAR O CONTEÚDO DA CONDENAÇÃO.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS É INCABÍVEL QUANDO O RECURSO É CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.059.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS JUROS DE MORA NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 426 DO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 580 DO STJ.A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E À DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUI APLICAÇÃO APENAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, VEDADA A RETROATIVIDADE.NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO É CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 426; STJ, SÚMULA Nº 580; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059. . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Rostand Inácio dos Santos (OAB: 22718/PE) - Tibério de Melo Cavalcante (OAB: 65027/SC) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Pedro França Tavares Souza (OAB: 12463/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.