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STJ · súmula

Súmula 426 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
10/03/2010
Publicação
DJe 13/05/2010

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Enunciado

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 426 do STJ

377 decisões do STJ citam a Súmula 426 do STJ, de 2011 a 2026; 61,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 426 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 426 do STJ, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 426 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 426 do STJ.

  1. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Arthur José Neiva de AlmeidaQuarta Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008665-84.2016.8.08.0021 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADOS: WAGNER SANTANA BIANCHI E EDILENI SANT'ANA BIANCHI GARUFFI RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FERNANDA CORRÊA MARTINS E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL…

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  2. TJPR0044696-58.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGADOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SINISTRO OCORRIDO EM 08/07/2002. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONFORME GRAU DE REPERCUSSÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. I. Caso em exame Cuidam os autos de duas apelações interpostas contra sentença proferida…

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  9. TJPRApelação Cível 0007596-53.2019.8.16.0194AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA QUE JÁ SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO…

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  10. TJPRApelação Cível 0000429-69.2024.8.16.0077AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CANCELADO SEM PAGAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA À FILHA DA VÍTIMA. DEMANDA PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS…

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  11. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APLICAÇÃO DA…

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  12. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. OMISSÃO. DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO PARA AMBAS AS PARCELAS. ADEQUAÇÃO DOS…

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  13. STJAREsp 3.260.158/BAMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 14/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. MEMBRO INFERIOR. GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DUPLA PROPORCIONALIDADE. ART. 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 6.194/1974. SEQUELA RESIDUAL DE 10%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO VALOR APURADO EM…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 03/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DE GRAU MÉDIO (50%) NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ERRO DE VALORAÇÃO DA PROVA NA SENTENÇA…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  19. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 27/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. CEF. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA ANTERIOR A 14/11/2023. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA CEF. AMPUTAÇÃO DE UM MEMBRO INFERIOR ABAIXO DO JOELHO. GRAU DE INVALIDEZ. ENQUADRAMENTO LEGAL. TABELA ANEXA À LEI Nº…

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