STJ · súmula
Súmula 583 do STJ
Vigente
Enunciado
O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 583 do STJ
11 decisões do STJ citam a Súmula 583 do STJ, de 2024 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 583 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 583 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE AUTARQUIAS FEDERAIS E CONSELHOS PROFISSIONAIS. PENHORA VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA…
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- STJREsp 2.287.774MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos…
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026constitucional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 18/10/2018publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR INFERIOR AO PISO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITO DE ANUIDADES INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE. LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1032862-19.2026.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Gomes de AlmeidaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL CUMULADA COM REVISÃO DE ENCARGOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NATUREZA RURAL NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. CRÉDITO SUPERIOR AO PISO VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. LEI Nº 12.514/2011. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO PROFISSIONAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXECUTADO CITADO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. LEI 12.514/2011. NORMAS COMPATÍVEIS…
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- STJREsp 2.286.670MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.<br>Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021462-04.2025.4.05.8102 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES OLIVEIRA - CE30810 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOÃO VÍTOR NERYS BATISTA - CE25334…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido1ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801666-67.2020.4.05.8102 APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ALBERTO BARROCA FALCAO NETO - CE57290-A APELADO: FRANCISCA MARCIA MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE CLASSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD/RENAJUD. REQUISITOS NÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DEVIDO A CONSELHO DE CLASSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMAS 1184/STF E 1428/STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I…
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- STJREsp 2.279.866/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos…
- STJREsp 2.272.969/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58002775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.246.372/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CONSELHO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA 1.184/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STJREsp 2.268.876/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço art. 255, do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56732617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.266.814/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. E RESOLUÇÃO N. 1.184/STF 547/CNJ. 1. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. . IMPOSSIBILIDADE DE SÚMULA N. 126/STJ 2. ANÁLISE DO TEOR DE…