STJ · súmula
Súmula 594 do STJ
Vigente
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 594 do STJ
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 594 do STJ.
A decisão que cita a Súmula 594 do STJ.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025previdenciario
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