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STJ · súmula

Súmula 621 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
12/12/2018
Publicação
DJe 17/12/2018

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Enunciado

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 621 do STJ

36 decisões do STJ citam a Súmula 621 do STJ, de 2012 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 621 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 621 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 621 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 621 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 621 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 621 do STJ.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA POR SEU FILHO MENOR, REPRESENTADO PELA MÃE, MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA APURAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. O EXECUTADO…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Direito Privadopublicada em 01/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A FIXAÇÃO DO TERMO…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 30/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM RELAÇÃO AOS PROVISÓRIOS. RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E CUMULATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O DÉBITO…

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  5. TJPR0004718-74.2022.8.16.0090AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE MORADIA DA PROLE COMUM – MÉRITO –…

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  6. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmo AntônioTerceira Turmajulgada em 21/02/2017publicada em 29/09/2026civil

    DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS. AÇÃO EXONERATÓRIA POSTERIOR. ACORDO EM PROCESSO DISTINTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. MAIORIDADE E DESEMPREGO. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Geraldo de Almeida SantiagoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMPLETA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DOS AGRAVADOS - ART. 1.016, IV, DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - SENTENÇA…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO TEMPORAL DOS…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Possik SalameneCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 25/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE E DA ALIMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DA CREDORA. PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS E NÃO PAGAS…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026civil

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. DOIS RECURSOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVA PSICOLÓGICA EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

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  11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio StábileCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 18/09/2026civil

    DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 621 DO STJ E À INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. VÍCIO INEXISTENTE. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ART. 185 DO CTN – INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84/STJ – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA – SÚMULA 621/STJ – SENTENÇA MANTIDA –…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 07/09/2026publicada em 15/09/2026civil

    DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO DO ENCARGO. EFEITOS TEMPORAIS. RETROATIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, restabeleceu decisão de primeiro grau que determinou o recálculo de…

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  14. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ARTIGO 528, § 3º DO CPC - SENTENÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO - REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS - EFEITOS EX NUNC - TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Mesmo que provisória, a tutela…

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  15. TJDFTAcórdão n. 2163005AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati4ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 08/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE BENS SONEGADOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA FALECIDA. CRÉDITO ADMINISTRATIVO. DESTINAÇÃO A PENSIONISTA HABILITADO. NÃO INTEGRAÇÃO AO ESPÓLIO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL REALIZADA PELO TITULAR DO CRÉDITO…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Direito Privadopublicada em 08/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO NÃO RECONHECER O PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA. O EMBARGANTE ALEGA CUMPRIMENTO…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Turmajulgada em 30/05/2022publicada em 07/09/2026civil

    AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE E DO ALIMENTADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DOS ALIMENTOS VINCENDOS. CRÉDITOS ALIMENTARES VENCIDOS. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS…

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  18. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MAIOR – PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA COTA MATERNA – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE…

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  19. STJEDcl no AgInt no REsp 2.205.958AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra decisão, mantida em agravo…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    7ª Câmara Direito Privadopublicada em 03/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/1968. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA CITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL…

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