STJ · súmula
Súmula 629 do STJ
Vigente
Enunciado
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 629 do STJ
589 decisões do STJ citam a Súmula 629 do STJ, de 2019 a 2026; 24,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 629 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 629 do STJ, de 2020 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 629 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 629 do STJ.
- STJREsp 2.297.461MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60516173 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.247.706MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026processual_civil
Ante o exposto, do provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, decorrentes da privação dos serviços ecossistêmicos durante o período de degradação, cumulativamente à…
- STJREsp 2.292.810MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60484365 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.393.531MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, conheço do agravo de José Bastos Ribeiro, José Gomes da Silva Filho, José Armando Ribeiro, José Rivaldo Andrade de Oliveira e Juracy Sacramento Hayne para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Convocado , Sivanildo Torres Ferreira1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO HÍDRICO ARTIFICIAL (AÇUDE PÚBLICO). AUSÊNCIA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…
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- STJAREsp 3.290.742MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários nos termos do Tema n. 1.399/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator…
- TJMTApelação Cível 1000383-66.2023.8.11.0100AcórdãoNegadoRel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DANOS MATERIAIS INTERCORRENTES E RESIDUAIS. DANO MORAL COLETIVO. CUMULAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO…
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- TJMTApelação Cível 1006465-04.2023.8.11.0007AcórdãoProvidoRel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA AMAZÔNIA. REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INTERINOS E RESIDUAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Wilson Zauhy Filho Parte4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmapublicada em 29/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE. SÚMULA 618 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. PRODES. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. IMAGENS…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Ambiental e Administrativo. Apelação Cível Em Ação Civil Pública. Conspublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE DUNAS FIXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ramon Mateo Júnior2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - Ação civil pública ambiental - Degradação em área de preservação permanente (APP) - Preliminares de julgamento extra e ultra petita afastadas - Providências determinadas pela sentença que traduzem a concretização técnica da restauração postulada - Possibilidade de cumulação de…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0800831-80.2024.8.14.0075 EMBARGANTE: IZAIAS COELHO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. A…
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- STJAREsp 3.245.938MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. DANO MORAL COLETIVO…
- STJAREsp 3.166.571MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de…
- STJAREsp 3.164.782MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo da União para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo da Fundação…
- STJAREsp 3.297.432MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371 E 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANEJADOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALUNO APRENDIZ…
- STJREsp 2.288.982MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de Rudney Acosta Pessoa. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora…
- STJREsp 2.285.230MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA