STJ · súmula
Súmula 638 do STJ
Vigente
Enunciado
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 638 do STJ
3 decisões do STJ citam a Súmula 638 do STJ, de 2020 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 638 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam a Súmula 638 do STJ.
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rony Ferreira3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPR0073289-97.2023.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 18/10/2024publicada em 18/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA REAL. SAFRA. PENHOR. BEM MÓVEL OFERTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.419 E ART. 1.431, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO A PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA COLHEITA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. PREJUÍZO À ATIVIDADE…
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- STJREsp 1.966.226MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/05/2022penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 414, E 415, II, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF…
- STJREsp 1.919.756MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2021administrativo
- STJHC 623.511/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/10/2020penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio de senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ…