STJ · súmula
Súmula 667 do STJ
Vigente
Enunciado
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 667 do STJ
1 decisão do STJ cita a Súmula 667 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 667 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam a Súmula 667 do STJ.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 10/09/2026penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.605/1998. TRANSPORTE DE ESPÉCIMES PROVENIENTES DE PESCA PROIBIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/06/2026publicada em 19/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (AGRAVO EM EXECUÇÃO). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU POR AUSÊNCIA DE DOLO. MOTIVO OBJETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 580 DO CPP. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: O recurso…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Paula de Bortoli8ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus…
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- STJHC 1.028.794/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/11/2025penal
Pelo exposto, do . não conheço mandamus Publique-se. Retifique-se a autuação para que conste apenas a pessoa natural, conforme trazido na impetração (e-STJ fls. 2-17). Brasília, . 28 de outubro de 2025 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Relator Documento eletrônico VDA51834735 assinado…