STJ · súmula
Súmula 669 do STJ
Vigente
Enunciado
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 669 do STJ
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 669 do STJ.