STJ · súmula

Súmula 671 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 20/06/2024
Publicação: DJe de 24/6/2024

Enunciado

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 671 do STJ

1 decisão do STJ cita a Súmula 671 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 671 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam a Súmula 671 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Grava Brazil2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Segunda fase da ação de exigir contas. Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022, do CPC, e fixou honorários periciais em R$ 50.000,00, a serem adiantados pelas partes, em partes iguais, com…
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STJAREsp 2.555.871/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/09/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50478976 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0107271-13.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. ÔNUS QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESP 1.274.466/SC (TEMA REPETITIVO 871 DO STJ). NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA QUE…
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TJPR0111462-04.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA AOS DEVEDORES. TEMA 871/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPR0068830-60.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 12/11/2024
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O ÔNUS DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É DA PARTE DEVEDORA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO ESCORREITA APLICAÇÃO DO TEMA 871 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS…
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