Súmula 75 do STJ

Decisões que citam a Súmula 75 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 75 do STJ.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira3ª Câmara Cívelpublicada em 24/04/2026civil

   ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJGO, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, DJe 24/4/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
2. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Aline LazzaronCentral Digital de Auxílio 1julgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF4, Rel. Des. Aline Lazzaron, Central Digital de Auxílio 1, j. 3/3/2026, DJe 3/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRApelação Cível 0003934-21.2017.8.16.0075AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026

   eMENTADIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO LAUDO. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO LAUDO QUE NÃO AFASTA A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0003934-21.2017.8.16.0075, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 2/3/2026, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRApelação / Remessa Necessária 0003350-82.2022.8.16.0202AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 04/12/2025

   I - AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.II - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM SUBSTITUIÇÃO À APELAÇÃO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CPC/2015, ART. 1.010. REQUISITOS PREENCHIDOS.III - APELAÇÃO CÍVEL PELO RÉU - MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação / Remessa Necessária 0003350-82.2022.8.16.0202, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 1/12/2025, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. STJHC 1.033.716/PEMonocráticaNegado

   Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 11/09/2025penal

   Ante o exposto, , forte no art. 210 do indefiro liminarmente o habeas corpus Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de setembro de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA50357441 assinado eletronicamente nos…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, HC 1.033.716/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe 11/9/2025)ABNT (só a citação)Só a citação

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6. TJPR0004125-62.2019.8.16.0086AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, condenando-o ao pagamento do adicional de insalubridade à parte autora, retroativo desde 30/09/2014, além de reconhecer a prescrição…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0004125-62.2019.8.16.0086, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 10/6/2025, DJe 10/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025

   1 - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, QUE GARANTIU O CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/5/2025, DJe 29/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPESem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª Ccrim4ª Câmara Criminalpublicada em 23/04/2025penal

   Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Apreensão de cocaína e instrumentos que configuram a traficância (sacos zip lock, balança de precisão, máquina de cartão de crédito, etc). Autoria e materialidade. Configuração. Sentença condenatória. I – Pedido de aplicação do princípio…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª Ccrim, 4ª Câmara Criminal, DJe 23/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPR0006541-21.2015.8.16.0190AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2024publicada em 12/07/2024

   I – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA QUÍMICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. II - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0006541-21.2015.8.16.0190, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 9/7/2024, DJe 12/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPR0031378-82.2012.8.16.0017AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 10/10/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.1. Adicional de Periculosidade – Possibilidade – Inteligência da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, da Portaria do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego nº 595 -…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0031378-82.2012.8.16.0017, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 9/10/2023, DJe 10/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJPR0003657-28.2019.8.16.0174AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2023publicada em 11/07/2023

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO (1):Adicional de Periculosidade – Caso concreto que não se amolda ao pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) Nº 413/RS pelo Superior Tribunal de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0003657-28.2019.8.16.0174, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 10/7/2023, DJe 11/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJDFTAcórdão n. 1662581AcórdãoNegado

    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira1ª Turma Cíveljulgada em 15/02/2023publicada em 24/02/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE MÃE E FILHO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EFETIVADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1662581, Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 15/02/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/09/2022publicada em 02/09/2022previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS EM RELAÇÃO À PARTE DOS PERÍODOS. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS OU DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS APÓS 1999, QUANDO CESSARAM AS CONTRIBUIÇÕES…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda, 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 1/9/2022, DJe 2/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. STJHC 762.369MonocráticaNegado

    Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/08/2022penal

    HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, HC 762.369, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, decisão monocrática, DJe 18/8/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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15. TJPR0072106-38.2016.8.16.0014AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2022publicada em 02/03/2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO DA VANTAGEM EM GRAU MÉDIO DESDE A ADMISSÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0072106-38.2016.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 2/3/2022, DJe 2/3/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/10/2021publicada em 28/10/2021

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. COMPRA NÃO RECONHECIDA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. PROVIMENTO DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A CEF EM DANOS MORAIS.

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 27/10/2021, DJe 28/10/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. STJREsp 1.797.934/RJMonocráticaNegado

    Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/10/2019

    3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 4. A indenização por…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.797.934/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, decisão monocrática, DJe 1/10/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. STJHC 453.663/PEMonocráticaParcial

    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/02/2019penal

    447.645/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/10/2018). Confira-se, a propósito, o que consta à fl. 260: [...] Nesse passo, considerando que a magistrada sentenciante afirmou que o réu ostentava apenas uma condenação transitada em julgado à época dos fatos, não podendo ser considerado…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, HC 453.663/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe 7/2/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJREsp 1.656.575/SPMonocráticaParcial

    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/02/2018penal

    Em face do exposto, acolhendo o parecer, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de acolher a preliminar (incompetência da Justiça Militar), com extensão dos efeitos ao corréu Thiago Narcizo Franscisco (na forma do art. 580 do Código de Processo Penal); e, no mais, julgo prejudicado o…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.656.575/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe 5/2/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJAREsp 710.072/RJMonocráticaNegado seguimento

    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/09/2016civil

    Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, DF, 22 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 710.072/RJ, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 27/9/2016)ABNT (só a citação)Só a citação

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