Súmula 88 do STJ

Decisões que citam a Súmula 88 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 88 do STJ.

1. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026

   EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RESOLUÇÃO TJSP Nº 896/2023. ARGUIÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA DESFAVORÁVEL E ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO MAGISTRADO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 145 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE AMIZADE ÍNTIMA, INIMIZADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos, 6ª Turma Recursal Cível, j. 30/9/2026, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STJAgRg no AREsp 3.169.570/PEAcórdãoNegado

   Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 23/06/2026penal

   DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS EM JUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgRg no AREsp 3.169.570/PE, Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT), Sexta Turma, DJe 23/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 04/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DO FGTS. NDFC Nº 200.465.724. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RETIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa contra acórdão que negou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, DJe 4/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. STJAREsp 3.169.570/PEMonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/04/2026penal

   Ante o exposto, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA56074030 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 3.169.570/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe 27/4/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. GUIAS RESCISÓRIAS. ERRO CADASTRAL E RECOLHIMENTO A MENOR. REDUÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma, j. 19/9/2025, DJe 22/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STJAREsp 2.561.121/SPMonocráticaNão conhecido

   Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 17/03/2025penal

   Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46099962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.561.121/SP, Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP), decisão monocrática, DJe 17/3/2025)ABNT (só a citação)Só a citação

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7. TJDFTAcórdão n. 1893759AcórdãoNegado

   Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 18/07/2024publicada em 31/07/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 11069 STJ. GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1893759, Rel.ª Des.ª Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 18/07/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPBSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2024

   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Questão obstativa arguida nas razões do agravo interno - Decisão genérica. Rejeição. Questão obstativa arguida nas contrarrazões do agravo interno – Ausência de dialeticidade recursal. Rejeição. Mérito – Improcedência na origem. Provimento do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, DJe 29/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especialjulgada em 17/01/2023publicada em 17/01/2023

   EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Ação penal para apuração de suposta prática dos delitos previstos nos artigos 157, §2º, incisos II e V e, §2º– A, inciso I, art. 158, §§1º e 3º, art. 288 § único, todos do Código Penal - Alegação de parcialidade – Ausência das hipóteses do artigo 254 do C.P.P. – Decisões…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de Direito, Câmara Especial, j. 17/1/2023, DJe 17/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especialjulgada em 14/03/2022publicada em 17/03/2022

    INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO – Embargos à execução - Impugnação à penhora combinado com declaratória de nulidade de título por enriquecimento sem causa e reparação por danos morais - Alegação de parcialidade – Artigo 145 do C.P.C. - Incidente conhecido a fim de isolar dúvidas sobre a conduta do excepto…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de Direito, Câmara Especial, j. 14/3/2022, DJe 17/3/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especialjulgada em 16/02/2022publicada em 16/02/2022

    Exceção de impedimento - Ação penal para apuração de suposta prática dos delitos previstos no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, combinado com o artigo 14, II; e artigo 250, §1º, inciso II, alínea "a", todos do Código Penal - Incidente conhecido a fim de isolar dúvidas sobre a conduta do…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de Direito, Câmara Especial, j. 16/2/2022, DJe 16/2/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Magalhães Coelho(pres. da Seção de Direito PúblicoCâmara Especialjulgada em 07/02/2022publicada em 10/02/2022

    Exceção de impedimento - Ação penal para apuração de suposto crime do artigo 304 combinado com o artigo 298, ambos do C.P. - Incidente conhecido a fim de isolar dúvidas sobre a conduta do excepto – Alegação de parcialidade – Artigo 252, inciso III, do C.P.P. e hipóteses do artigo 254 do mesmo…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho(pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 7/2/2022, DJe 10/2/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJPR0008409-97.2021.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa7ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2021publicada em 27/12/2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FCA NO PERÍODO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, APLICAÇÃO DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0008409-97.2021.8.16.0004, Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 16/11/2021, DJe 27/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJPR0008625-58.2021.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa7ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2021publicada em 27/12/2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FCA NO PERÍODO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, APLICAÇÃO DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0008625-58.2021.8.16.0004, Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 16/11/2021, DJe 27/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Magalhães Coelho(pres. da Seção de Direito PúblicoCâmara Especialjulgada em 16/12/2021publicada em 16/12/2021

    INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de pensionamento vitalício, em fase cumprimento de sentença – Incidente conhecido a fim de isolar dúvidas sobre a conduta da excepta - Alegação de parcialidade - Ausência de indícios de interesse da magistrada no curso…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho(pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 16/12/2021, DJe 16/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Magalhães Coelho(pres. da Seção de Direito PúblicoCâmara Especialjulgada em 10/11/2021publicada em 10/11/2021

    INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO – Alegação de parcialidade – Ausência de indícios de interesse da magistrada no julgamento da causa – Decisões contrárias ao interesse do excipiente não tornam a MMª. Magistrada excepta suspeita, sendo estas passíveis de impugnação por meio de recurso – Súmula 88 do STJ -…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho(pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 10/11/2021, DJe 10/11/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. STJREsp 448.610/SPMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 08/08/2012civil

    Diante do exposto, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2012. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 448.610/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, decisão monocrática, DJe 8/8/2012)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. STJREsp 426.344/SCMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Min. Luiz Fuxpublicada em 16/09/2002tributario

    2. Recurso não conhecido." (RESP 201336/RS, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, 5ª Turma, DJ de 28/06/1999) Ainda que assim não bastasse, a Corte vem decidindo que a questão referente à recepção pela CF/88 do art. 8º da Lei Complementar 08/70, bem como à possibilidade de retenção dos valores devidos pelo…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 426.344/SC, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 16/9/2002)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJREsp 409.679/PRMonocráticaNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Luiz Fuxpublicada em 09/04/2002tributario

    III. Incidência, na espécie, da Súmula n. 207 do STJ. IV. Agravo regimental improvido." (AGA 277152/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ de 21/08/2000) "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO MAJORITÁRIO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES - CF, ART. 105, III - SÚMULA 207…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 409.679/PR, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 9/4/2002)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJREsp 408.751/RSMonocráticaNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Luiz Fuxpublicada em 09/04/2002tributario

    III. Incidência, na espécie, da Súmula n. 207 do STJ. IV. Agravo regimental improvido." (AGA 277152/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ de 21/08/2000) "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO MAJORITÁRIO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES - CF, ART. 105, III - SÚMULA 207…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 408.751/RS, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 9/4/2002)ABNT (só a citação)Só a citação

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