STJ · súmula
Súmula 88 do STJ
Vigente
Enunciado
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 88 do STJ
15 decisões do STJ citam a Súmula 88 do STJ, de 1994 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 88 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 88 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RESOLUÇÃO TJSP Nº 896/2023. ARGUIÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA DESFAVORÁVEL E ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO MAGISTRADO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 145 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE AMIZADE ÍNTIMA, INIMIZADE…
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- STJAgRg no AREsp 3.169.570/PEAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 23/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS EM JUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não…
- STJAREsp 3.169.570/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA56074030 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. GUIAS RESCISÓRIAS. ERRO CADASTRAL E RECOLHIMENTO A MENOR. REDUÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta por empresa prestadora de serviços…
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- STJAREsp 2.561.121/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 17/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46099962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- TJDFTAcórdão n. 1893759AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 18/07/2024publicada em 31/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 11069 STJ. GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especialjulgada em 17/01/2023publicada em 17/01/2023
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Ação penal para apuração de suposta prática dos delitos previstos nos artigos 157, §2º, incisos II e V e, §2º– A, inciso I, art. 158, §§1º e 3º, art. 288 § único, todos do Código Penal - Alegação de parcialidade – Ausência das hipóteses do artigo 254 do C.P.P. – Decisões…
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- TJPR0008409-97.2021.8.16.0004AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa7ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2021publicada em 27/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FCA NO PERÍODO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, APLICAÇÃO DA…
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- TJPR0008625-58.2021.8.16.0004AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa7ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2021publicada em 27/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE FCA NO PERÍODO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, APLICAÇÃO DA…
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- STJREsp 448.610/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 08/08/2012civil
Diante do exposto, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2012. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJREsp 426.344/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 16/09/2002tributario
2. Recurso não conhecido." (RESP 201336/RS, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, 5ª Turma, DJ de 28/06/1999) Ainda que assim não bastasse, a Corte vem decidindo que a questão referente à recepção pela CF/88 do art. 8º da Lei Complementar 08/70, bem como à possibilidade de retenção dos valores devidos pelo…
- STJREsp 409.679/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 09/04/2002tributario
III. Incidência, na espécie, da Súmula n. 207 do STJ. IV. Agravo regimental improvido." (AGA 277152/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ de 21/08/2000) "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO MAJORITÁRIO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES - CF, ART. 105, III - SÚMULA 207…
- STJREsp 408.751/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 09/04/2002tributario
III. Incidência, na espécie, da Súmula n. 207 do STJ. IV. Agravo regimental improvido." (AGA 277152/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ de 21/08/2000) "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO MAJORITÁRIO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES - CF, ART. 105, III - SÚMULA 207…
- STJREsp 409.088/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 09/04/2002administrativo
III. Incidência, na espécie, da Súmula n. 207 do STJ. IV. Agravo regimental improvido." (AGA 277152/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ de 21/08/2000) "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO MAJORITÁRIO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES - CF, ART. 105, III - SÚMULA 207…
- STJREsp 330.075/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 25/03/2002tributario
III. Incidência, na espécie, da Súmula n. 207 do STJ. IV. Agravo regimental improvido." (AGA 277152/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ de 21/08/2000) "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO MAJORITÁRIO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES - CF, ART. 105, III - SÚMULA 207…
- STJAgRg no REsp 10.953/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 21/06/2001publicada em 20/08/2001civil
Agravo em recurso especial. Processual civil. Processo falimentar. Embargos infringentes. Cabimento. São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar (Súmula 88 do STJ). É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido não é impugnado por meio de cabíveis…
- STJEREsp 206.438/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 05/05/2000administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº 9.756/98, nego seguimento aos embargos de divergência. Publique-se e intime-se. Brasília, 27 de abril de 2000. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator
- STJREsp 203.927/MGMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 11/06/1999
(REsp nº 43901/SP, Reg. nº 94/0003894-1, 4ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 01/08/94, pág. 18658) "CONCORDATA. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS À CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR. - Cabem…
- STJREsp 160.990/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 24/03/1998publicada em 08/06/1998
TRIBUTARIO E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDEBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. LEI 7.787/89 (ART. 3., I). PRESCRIÇÃO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATORIOS. SUM. 88/STJ. 1. O RECURSO ESPECIAL PELO FUNDAMENTO DA LETRA "A" EXIGE PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL DITO…
- STJREsp 111.524/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 11/12/1997publicada em 02/03/1998
TRIBUTARIO - JUROS MORATORIOS - LEI N. 4.414/64 - CODIGO CIVIL, ARTIGO 1.062. OS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDEBITO, DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (SUMULA N. 88 DO STJ) NO CASO CONCRETO, DEVE SER DE 6% AO ANO. RECURSO PROVIDO.