STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 62
Vigente
Enunciado
É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 62
2 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 62, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 62; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 62.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. NÃO CUMULATIVIDADE. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. TEMA 756 DO STF. AUSÊNCIA DOS…
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- STJAREsp 2.471.336/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente ao recurso do ESPÓLIO DE GERALDA LOUZA UMBELINO E OUTROS, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento para condenar apenas o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais, bem como para incluir os…
- STJREsp 2.244.036/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS EM PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE…