STF · repercussão geral

Tema 1001 de repercussão geral do STF

Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos).

Trânsito em Julgado em 03/06/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (29/06/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Flávio Dino
Leading case: RE 910552
Reconhecimento: 29/06/2018
Tese: 04/07/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, 37 e 61 da Constituição da República a constitucionalidade de norma municipal que veda ao Município a celebração de contratos com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.

Tese firmada

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1001 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 1001 do STF, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1001 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 1001 do STF.

TJRJApelação Cível 0820901-19.2023.8.19.0042AcórdãoNegado
7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 28/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA SUPERA RJ, INSURGINDO-SE CONTRA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, OPERADO PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. – AGERIO AO…
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STFARE 1.572.676/BAMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
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TJPRAgravo de Instrumento 0128679-26.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Adriana de Lourdes Simette8ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional vinculado à apólice pública (ramo 66 – SFH). Declínio de competência para a Justiça Federal. Tema 1.011 do STF. Competência absoluta. Inexistência de preclusão ou coisa julgada…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Murilo Vieira de FariaÓrgão Especialjulgada em 26/11/2025publicada em 01/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 15/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NEPOTISMO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA POR VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE SÓCIO E AGENTE PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kisleu Dias Maciel FilhoÓrgão Especialpublicada em 21/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGE CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO LOCAL COM BASE EM GRAU DE PARENTESCO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO DE INICIATIVA E DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vico MañasÓrgão Especialjulgada em 09/10/2024publicada em 10/10/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do parágrafo único do art. 89 da Lei Orgânica Municipal de Ibaté, que estabelece exceção à regra do "caput" do dispositivo, segundo a qual "O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.016/2009 REJEITADA…
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STFARE 1.253.830/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/06/2024publicada em 13/06/2024
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cívelpublicada em 16/04/2024
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APÓS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO TEMA 1002 – RE 1.140.005. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. 1. Na forma do artigo 927, inciso III…
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STFRE 910.552/MGAcórdãoParcial
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 09/08/2023
Direito Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Licitações e contratos administrativos. Lei orgânica municipal. Vedação à celebração de contratos administrativos com agentes públicos e seus familiares. 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de…
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STFRE 910.552/MGInformativoNão classificado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 30/06/2023constitucional
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